Ao contrário do que dizem os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), dirigentes do Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público entendem que as recentes decisões no Supremo Tribunal Federal mostram que a “reforma administrativa” – PEC 38/2025 – é desnecessária, pois para acabar com os supersalários dos altos escalões no serviço público, basta cumprir a legislação já vigente.
As decisões tomadas em fevereiro pelos Ministros do STF, Flávio Dino e Gilmar Mendes, buscam limitar o pagamento das chamadas “verbas indenizatórias” que fazem os subsídios de juízes(as) e procuradores(as) passarem do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19. De acordo com o Republica.org, organização que faz levantamentos anuais sobre o serviço público brasileiro, oito em cada dez trabalhadores e trabalhadoras do setor ganham em média R$ 3.780,00 por mês, muito abaixo do teto constitucional.
Para sindicalistas que fazem parte do Fórum, “as decisões desmascaram a reforma administrativa que, se aprovada, vai tirar direitos e reduzir os salários do pessoal que faz a coleta de lixo nas comunidades, de enfermeiras e técnicos que fazem atendimento nos postos de saúde e hospitais e de professoras e professores nas escolas públicas de todo o Brasil”.
O problema que essas decisões podem interferir em direitos que são extensos a magistrados e servidores. A decisão do Dino foi para os três poderes, não apenas para magistrados e membros do MP. Se cortarem o direito e essas indenizações nós servidores tbm perdemos… Aliás é o que sempre ocorre, com o pretexto de “supersalários” quem perde são sempre os “bagrinhos”. Achar que somente a alta cúpula será atingida é ilusão, não se espantem se ainda derem a volta em nós e usarem isso como justificativa para reforma adm e pagarmos o pato novamente…
Olá Fabiano, como explicado em notícia anterior (clique e leia), a decisão de Dino só se refere a verbas que não são baseadas em Lei e os direitos da categoria estão resguardados por Lei!
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