As pautas das sessões de agosto já estão disponíveis no site do Supremo Tribunal Federal (STF), mas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que pedem a suspensão da cobrança previdenciária de aposentadas e aposentados dos serviços públicos sobre a parcela dos benefícios que vai até o teto do INSS (R$ R$ 8.475,55 ), popularmente conhecida como “fim dos 14%”, seguem sem previsão de julgamento.
Para participar da mobilização virtual, mande uma mensagem automática de WhatsApp para o STF solicitando que o presidente da corte, ministro Edson Fachin, inclua o julgamento do “fim dos 14%” na pauta basta CLICAR AQUI. Para mais informações sobre a questão, acompanhe o SINJUSC no Intagram clicando AQUI.
Em meados de junho, a diretoria do SINJUSC se reuniu com o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, que se comprometeu a reunir outras lideranças do Congresso e solicitar uma audiência com o min. Fachin para tratar do tema. Até aqui, a maioria de ministros e ministras do Supremo já se manifestou favorável à inconstitucionalidade da cobrança dos 14%, bastando colocar as ADIs em pauta para que sejam aprovadas.
Isenção de imposto para mega empresários é 100 vezes maior que o impacto do “fim dos 14%”
A Lei Orçamentária Anual (Loa) 2026 determina que o Estado de Santa Catarina abra mão de R$ 31 bilhões em impostos que deixarão de ser cobrados, principalmente, do agronegócio, das indústrias e do setor portuário. De acordo com o economista Maurício Mulinari, o montante é 100 vezes maior do que o impacto do fim dos 14% até o teto do INSS para 2026 que seria de R$ 309 milhões.