SINJUSC conquista atualização e retroativo referente à fração do dízimo da VPNI

No último dia 13 de maio, uma decisão do Des. Francisco de Oliveira Neto, presidente do TJSC, reconheceu o pedido do SINJUSC para atualizar a VPNI já incorporada por decisão anterior com as frações do dízimo e pagar os valores retroativos contados de 13 de novembro de 2019 até o mês em que a atualização for efetuada, bem como seus reflexos, para as trabalhadoras e trabalhadores do Tribunal que têm o direito.

Ainda não sabe quando e como esses pagamentos serão feitos, mas a diretoria do SINJUSC já está buscando as informações junto à administração do TJSC que serão divulgadas de imediato aqui no site da entidade.

A conquista tem origem no Ofício n° 62/2023 do SINJUSC, fato gerador do SEI 0002708-47.2024.8.24.0710, mas também é resultado do compromisso da gestão do Des. João Henrique Blasi com a diretoria do SINJUSC, por meio da mesa permanente de negociação, entre o final de 2023 e o início de 2024.

ENTENDA O QUE É A FRAÇÃO DO DÍZIMO DA VPNI

De acordo com a Lei Estadual 15.138/2010, após um pedágio de cinco anos, a trabalhadora ou o trabalhador do Tribunal passava a incorporar 10% (dízimo) do valor total da VPNI a cada 12 meses. Mas a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019 proibiu a incorporação de gratificações no serviço público brasileiro, gerando um período de meses que nunca foi pago para quem completaria mais um ano de VPNI de novembro de 2019 a outubro de 2020, a chamada fração do dízimo.