O Projeto de Lei Complementar 0022/2023 enviado pela administração do TJSC à Assembleia Legislativa (Alesc) que institui a “quebra do limitador” e a Gratificação de Atividade de Nível Superior (GANS) para as trabalhadoras e trabalhadores de nível médio do judiciário catarinense foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, 21 de novembro.
Agora, o PLC passa pela Comissão de Finanças e Tributação, depois pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para finalmente ser votada em Plenário pelo conjunto dos 40 parlamentares estaduais.
AÇÃO DO SINJUSC MELHOROU PROPOSTA DO TRIBUNAL
A minuta do Projeto foi debatida com a diretoria do SINJUSC na Mesa Permanente de Negociação onde passou por alterações positivas como a contagem do adicional de 20% para fins de aposentadoria no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores que já recebem a Gratificação de Nível Superior (art.14) optarem pela GANS. A mudança é importante porque impede a redução da média salarial dessas pessoas no cálculo de aposentadoria.
Outra mudança possibilita que quem recebe VPNI opte pela GANS. O avanço é resultado da movimentação da categoria que buscou a diretoria do Sindicato para chamar atenção sobre a situação daquelas pessoas que recebem uma VPNI muito baixa ficarem impedidos de receber os 50% da GANS.
As pessoas que ingressarem no Poder Judiciário após a implementação do Projeto terão direito de utilizar graduação e pós-graduação para ganhar letras e evoluir na carreira. Este ponto não estava claro na primeira redação, dando margem à interpretação de que só poderiam ser utilizados cursos de nível superior concluídos após o ingresso no judiciário catarinense.
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
A diretoria do SINJUSC já trabalha na intensificação da mobilização pela Reestruturação de Cargos e Salários como forma de oferecer perspectiva de ascensão funcional para toda a categoria, uma vez que o projeto do TJSC em relação à “quebra do limitador” acabou focando no nível intermediário.
Em relação a quem tem gratificação de gabinete, como ficaria ?
Olá Daiana, levaremos a sua pergunta para a próxima mesa de negociação agora em meados de dezembro. Assim que tivermos a resposta divulgaremos pelo site e redes do SINJUSC!
Boa tarde. E para os Analistas Jurídicos, quais são as pautas que estão sendo encaminhadas?
Olá Patrícia, além do auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, da revogação dos 14%, do plantão remunerado, do retroativo do plantão, do auxílio-educação para dependentes até 18 anos, tem a reestruturação de cargos e salários. Praticamente todas as pautas são para o conjunto da categoria. Lembrando que a proposta do Sindicato era a criação de outra linha para todos os níveis, onde os mais beneficiados seriam justamente os analistas, contudo, o Tribunal decidiu encaminhar essa proposta que está na Alesc. Não vamos deixar uma decisão da administração, nos dividir. Agora é reunir todas as forças para o debate em torno da reestruturação. Vamos juntos!
Que quebra do limitador é esta? Aí não tem quebra, o projeto “apenas” contempla a gans que nada mais é que a gratificação de 50% (piorado) em relação a 2015. Em 2015, pelo menos, iria incorporar no vencimento! Mas melhor isto do que nada, é o que sempre falo!
Exatamente. Pelo projeto que o TJ apresentou, haveria a quebra e passaríamos pra tabela ANS. Mas o sinjusc não aceitou…..infelizmente vamos todos perder a chance.
Não divulgue notícia falsa Ana Maria, isso não faz bem para a categoria e nem para a democracia. O Tribunal nunca apresentou essa proposta e essa também nunca foi a proposta do SINJUSC porque isso é inconstitucional. A proposta do SINJUSC com a qual o Tribunal não concordou foi a criação de mais uma linha em cada tabela, não tem nada a ver com passar para outra tabela. Fique atenta!
Olá Luiz, as conquistas são do tamanho da nossa mobilização. Agora, precisamos reunir todas as forças que temos em torno da reestruturação de cargos e salários para dar nova perspectiva funciaonal para o cinjunto da categoria! Venha conosco!
Vai ser descontado mesmo os 14% dos aposentados?
A partir de quando?
Aí depende da luta Luciane! Fique atenta, dia 7/12 tem Plenária Virtual e no dia 12/12 tem um grande ato pela revogação dos 14% em frente à Alesc. Existem três projetos sobre o assunto tramitando na Alesc, um deles não revoga o confisco instituído pela última reforma da previdência e ainda pode significar o fim do Iprev-SC. Vamos para luta junto com o SINJUSC e demais Sindicatos!
Os aposentados de nível médio, não terão direito a receber pelo cargo de nível superior?
E por que não?
Não Ilze, mas se o Projeto da quebra do limitador e da GANS for aprovado, trabalhadoras e trabalhadores de nível intermediário do TJSC poderão receber gratificação de 50% por desempenho de função que exige nível superior.
De certa forma beneficia a todos de nivel médio que recebem 20%…mesmo aposentados que tiveram os 20% suprimidos pela vpni, passam a ter direito ao acrescimo de 20% novamente, pois com a quebra do limitador e a previsao legal dos 20% e mais a inconstitucionalidade da vpni, os 20% ou 10% tem que ser pagos a todos q tem direito
Oi Tatiana, estamos consultando a administração sobre o assunto, Assim que tivermos a resposta divulgaremos pelo site e redes do SINJUSC!
Com a quebra do limitador o que isso ira beneficiar os apose tados, eu aposentei co. Integralidade e paridade.?
Olá Sebastião! Esse projeto beneficia os ativos de nível médio, mas o SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!
Queria saber do setor juridico acerca da incontitucionalidade do projeto do deputada fabiano acerca inconstitucionalidade, porque nao e iniciativa do governo procede?
Caro Sebastião, o papel do Sindicato e da categoria como um todo, é pressionar a Alesc e o Governo a aprovarem a revogação dos 14%. Se o projeto de Fabiano da Luz for aprovado e o Governo resolver acatar, o projeto passa a valer, mesmo que em tese ele tenha vício de origem! Foi o que aconteceu, por exemplo, em São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2022/lei.complementar-1380-04.11.2022.html
Boa tarde, tenho uma dúvida. Sou assessor de Gabinete e hoje recebo a gratificação de ensino superior (art. 14) + gratificação por opção de cargo.
A gratificação por opção de cargo está presa ao “limitador”, visto que é inferior aos 40% do DASU3 (destinado ao cargo em questão).
O projeto vai resolver essa questão? Ou seja, vai permitir que eu receba a gratificação de ensino superior + 40% da DASU3 referente ao cargo de assessor (sem limitação)?
Obrigado.
Olá Lucas, levaremos a sua pergunta para a próxima mesa de negociação agora em meados de dezembro.
E os aposentados?????????
Querida Silésia. O SINJUSC está encaminhando uma série de outras pautas que beneficiam aposentados como você, como por exemplo o auxílio-saúde para quem tem SC Saúde, a luta pela equiparação do médico-social com o alimentação e a revogação dos 14% para citar três! Vamos juntos!