1- Conforme informação de disponibilidade pública na ADI 5441, os legitimados para atuar no processo são apenas as entidades aqui relacionadas e qualquer outro que peticione nos autos tem seu pedido indeferido in limine.
2 – Neste sentido, o SINJUSC tomou por medida primaria trabalhar de forma conjunta com estas entidades, de forma a garantir que o andamento processual nos beneficiasse, pois se cada uma trabalhasse isoladamente, haveria chances de atropelos desnecessários.
3 – Foi assim que em 17 de agosto, o presidente Walmor Grando e a Secretaria de Assuntos Jurídicos Eliane Pavanello reuniram-se em Brasília com os advogados dessas entidades, onde foram alinhadas as estratégias jurídicas, políticas e administrativas a serem tomadas, a fim de resguardar os direitos dos trabalhadores do Poder Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
4 – Por questões óbvias e ainda em andamento, não podemos explanar o teor de toda a estratégia dimensionada. Mas, a mobilização envolveu todos as entidades interessadas, os três Órgãos e até senadores catarinenses ficaram sensibilizados com a causa.
5- O SINJUSC foi ainda conversar, pessoalmente, com o presidente do TJ/SC, que também se comprometeu em cumprir a decisão, se ela se mantiver, sem atropelar os demais direitos dos servidores, por isso os procedimentos administrativos, que permitem a ampla defesa, o qual também o seu sindicato irá auxiliar juridicamente do início ao fim.
6 – Todo o trabalho desenvolvido nos permite afirmar que a nossa estratégia está correta. Tanto é que o Ministro Alexandre de Morais, na data de ontem (30/08), a pedido das entidades legitimadas acima nominadas reviu parte do seu posicionamento, retirando da aplicação da liminar os aposentados de todos os órgãos envolvidos.
“Por meio de inúmeras manifestações apresentadas nos autos pelas autoridades interessadas e por entidades admitidas como amici curiae, vieram à minha atenção circunstâncias de fato relacionadas ao efeito concreto da decisão proferida sobre certa categoria de servidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social”, afirmou o ministro em sua decisão.
7 – Outras medidas ainda estão em andamento, e o SINJUSC (o seu sindicato) continuará atuando firmemente na Luta pelo direito de todos os trabalhadores.
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Abaixo a vice-presidente, Célia Regina Capeleti, gravou um vídeo esclarecendo as principais perguntas sobre o pagamento da VPNI. A decisão da ADI 5441 é definitiva? Haverá corte imediato dos pagamentos? Sou servidor e recebo a VPNI, o que devo fazer? São alguns dos questionamentos que a dirigente elucida.