Outra proposta que deve ser votada na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos à inflação do ano anterior para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esta semana o texto estava na pauta da comissão, mas foi retirada após diversos parlamentares apresentarem pedido de vista adiando a decisão sobre o texto.
Assim como o PLP 257, a PEC 241 com o velado objetivo de “ajuste fiscal” afetará os servidores e os serviços públicos essenciais, já que o limite imposto atingirá investimentos em áreas fundamentais à população, como o Judiciário. O texto prevê que em caso de descumprimento do novo regime, não poderão ser concedidos reajustes salariais, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos.
O SINJUSC reitera sua posição contrária à PEC e informa que mobilizações entre a Fenajud e sindicatos filiados continuam para barrar a proposta.
Tramitação
Segundo reportado pelo SINJUSC, a CCJ apreciará a admissibilidade e constitucionalidade da PEC para em seguida, se aprovada, ser avaliada por uma comissão especial destinada a analisar o mérito. Passado esse rito, a matéria será discutida em Plenário, em dois turnos, e depois segue para o Senado. A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017, segundo a Agência Brasil.