A diretoria do SINJUSC protocolizou nesta segunda-feira (31) dois pedidos de pagamento do Abono de Natal. Um para servidores ativos, baseando-se na parcela extra do Auxílio-alimentação e outro para aposentados, tendo como base a parcela da Assistência médico-social. Em ambos, ainda há o pedido de pagamentos retroativos dos abonos de anos anteriores não pagos, utilizando verbas do SIDEJUD, a qual permite pagamentos de débitos vencidos e não quitados.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não ser cabível o Auxílio-alimentação para os aposentados, os pedidos passam a se fundamentar em outro benefício; ou seja, Assistência médico-social, que passou a substituir o Auxílio-alimentação.
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