A URV é uma unidade monetária de referência que foi utilizada para fazer a conversão do Cruzeiro, moeda vigente no Brasil em 1994, para o Real que está em circulação até hoje. Mas essa conversão foi feita a partir do valor da URV do último dia do mês, gerando uma perda de, em média, 11,98% nos salários dos servidores do judiciário catarinense que desde aquela época recebem no dia 20.
A tese elaborada pela equipe de advogados do SINJUSC, formada por alguns dos melhores processualistas do país - Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Pedro Pita Machado - defende por meio de Ação Rescisória que essa diminuição do poder de compra em todos os níveis da tabela de vencimentos nunca foi restituída, gerando uma dívida do TJSC com toda a categoria: ativos (novos e antigos), pensionistas e aposentados.
Agora, com a suspensão do Julgamento da URV para que o SINJUSC e a Presidência do Tribunal encontrem uma solução para a questão, a comissão de negociação do Sindicato, formada por diretores e advogados da entidade, espera que a administração Blasi corrija a distorção da tabela (11.98%) e disponibilize recursos para o pagamento das indenizações referentes ao retroativo.
A URV é uma unidade monetária de referência que foi utilizada para fazer a conversão do Cruzeiro, moeda vigente no Brasil em 1994, para o Real que está em circulação até hoje. Mas essa conversão foi feita a partir do valor da URV do último dia do mês e isso gerou uma perda de 11,98% nos salários dos servidores do judiciário catarinense, que desde aquela época recebem no dia 20.
Todos têm Direito à reposição da URV. OS NOVOS TÊM DIREITO porque a tabela de vencimentos se encontra defasada até hoje. Os servidores que ingressaram após 1994 também recebem menos do que deveriam, pois se a Administração tivesse convertido corretamente os valores à época, a remuneração de todos seria maior. OS APOSENTADOS POSSUEM DIREITO porque o percentual deixou de ser considerado no cálculo dos seus proventos de aposentadoria e também não foi creditado em seus contracheques na época em que eram ativos. OS APOSENTADOS PENSIONSITAS TAMBÉM. Os valores recebidos a título de pensão também encontram-se defasados, já que o percentual correspondente à troca da moeda deveria ter sido pago ao servidores na época, fazendo parte da base cálculos das pensões.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve devolver para o Estado a maior parte dos R$ 405.202.584,00 que resultaram da diferença entre a receita líquida e a despesa liquidada da instituição em 2021.
Mais da metade desse dinheiro, cerca de R$ 268 milhões, poderia ter sido gasto com despesas de pessoal e o TJSC não atingiria sequer o “limite de alerta”, primeiro nível de restrição imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A expectativa é que o orçamento do Tribunal seja ainda maior em 2022, pois a receita corrente líquida do Estado do último mês de janeiro foi de R$ 3,26 Bilhões, o que representa um crescimento de 23,45% em relação ao mesmo mês do ano passado.
A economista do DIEESE, Tamara Siemann Lopes, aponta que a correção da URV, ou seja, a aplicação de uma elevação de 11,98% para todos os servidores do judiciário catarinense, não representaria risco para o TJSC em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A análise de Tamara foi feita com base em dados divulgados pelo próprio Tribunal e demonstra que desde o terceiro quadrimestre de 2019 até os últimos quatro meses de 2021, os gastos com pessoal vêm caindo em relação à receita líquida da instituição.
A economista vai além ao afirmar que “ainda respeitando o limite prudencial, a despesa com pessoal poderia ser majorada em 25,64%. Apenas a partir do atingimento do limite prudencial que o órgão é penalizado com algumas vedações.”
De acordo com o levantamento da assessoria jurídica do SINJUSC, Tribunais de Justiça de, pelo menos, 21 estados brasileiros pagaram a correção da URV aos respectivos servidores entre 1999 e 2013. Na maioria dos casos, o reconhecimento do direito se deu por meio de Ações Coletivas ajuizadas pelos sindicatos e decisões administrativas.
Em São Paulo e no Rio de Janeiro não houve prejuízo para os servidores por causa da conversão e a assessoria do SINJUSC não conseguiu levantar informações suficientes sobre a questão nos quatro estados restantes do país.
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Santa Rosa do Sul
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