STJ. URV. Determinado novo julgamento
Superior Tribunal de Justiça determina novo julgamento da ação da URV proposta pelo SINJUSC.
No último julgamento da ação da URV, no Superior Tribunal de Justiça, pediram “vista” dos autos, a Ministra Marilza Maynard, Ministros Rogério Schietti Cruz e Maria Thereza de Assis Moura.
A composição da Sexta Turma do STJ foi alterada com a posse de dois novos ministros e nos termos do Regimento Interno daquele Tribunal, o julgamento deverá ser renovado.
Desta forma, o processo (1002696) retornou ao Ministro Sebastião que deverá designar dia para novo julgamento.
RECEBIMENTO DE BOA-FÉ
Ação de recebimento de boa-fé é julgada procedente.
Confirmada liminar, servidora filiada não precisará devolver valores recebidos por equívoco da administração do TJ.
Nesta data (23) foi disponibilizada a primeira sentença de ação interposta pela Procuradoria do SINJUSC visando a declaração do recebimento de boa-fé por servidora do Judiciário.
A decisão confirmou a liminar concedida e decretou a nulidade do ato administrativo que determinou a reposição de valores ao erário pela Servidora. (Processo Administrativo 517792-2013.8.)
(autos 0313494-53.2014.8.24.0023)