O acréscimo de R$ 300 no auxílio-alimentação dos trabalhadores está ameaçado de corte. O último pagamento deve ser na folha de pagamento creditada hoje (21/05), segundo informaram os juízes assessores da Presidência. A partir do mês que vem, na folha de Junho, o valor de R$ 300,00 não deverá ser pago. São R$ 16,8 milhões que o Tribunal de Justiça irá retirar do salário dos trabalhadores e dos magistrados e colocará à disposição para contratar, sem concurso público, 462 Comissionados.
O Tribunal de Justiça simplesmente informou que não possui interesse em manter o pagamento do auxílio-alimentação, segundo os juízes assessores da Presidência. Por outro lado, o projeto de lei nº 14.2/2018 dos comissionados entrou em regime de urgência na Assembleia Legislativa, com 82% de votos favoráveis, e vários Deputados já vêm manifestando apoio. Afinal, por se tratar de cargo em comissão (sem concurso público) a indicação de comissionados de livre nomeação pelos próprios deputados de cada região e o próprio nepotismo cruzado sempre são possibilidades que não devem ser descartadas. Ainda mais em tempos pré-eleitorais.
O Projeto nº 14.2/2018 é inconstitucional porque viola a regra constitucional do concurso público. Também é irregular porque não contém parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete o controle da atividade financeira do TJSC, de acordo com o art. 103-B da Constituição, como é o caso de criação de cargos. Ou, ao menos, a comprovação de solicitação de referido parecer (conforme determina o inciso IV, art. 95, da Lei nº 13.080/2015). Além disso, não apresenta em sua justificativa certidão de que há condições financeiras e orçamentárias para a contratação destes trabalhadores. Ou seja, o Tribunal não cumpre os requisitos necessários para que o projeto prossiga na casa legislativa, levantando dúvidas até mesmo para quem será contratado. Certamente isso acontece porque busca financiar estes cargos com a retirada de R$ 300,00 do auxílio-alimentação dos trabalhadores concursados, militares, juízes e desembargadores.
O acréscimo de R$ 300 no auxílio-alimentação foi alcançado em maio de 2017, após a mobilização da categoria. Com a ameaça de corte, a categoria não pode ficar parada. A Direção do SINJUSC convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras a se reunirem nesta semana em suas comarcas para discutirem o assunto entre seus colegas e se mobilizarem com os Deputados de cada região explicando que o dinheiro para os cargos em comissão do PLC 14.2/2018 será feito com o corte do nosso salário. Em cada atendimento nos fóruns, os trabalhadores devem buscar apoio de magistrados, advogados, promotores, partes e cidadãos. Não podemos assistir a retirada de nosso salário e ficar calados.
Se for Inconstitucional, quando aprovado ADI neles
a votacao popular no site da alesc tambem é favoravel…. http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PLC/0014.2/2018
entao criem uma nova publicacao, com urgencia, pedindo para as pessoas votarem a favor, com ol respectivo link…. peçam para enviar pros grupos de whatsapp e etc….
É claro que a votação é favorável! Olha o que consta da ementa: “Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.” – só isso!; não diz que os cargos são exclusivamente comissionados (de livre nomeação), e muito menos de onde pretendem tirar a verba para arcar com os custos dessas nomeações.
Em uma época em que todos sofremos com a falta de servidores públicos (concursados), é claro que muitos desavisados estão votando favoravelmente em relação à aprovação desse projeto de lei.
Olá, Gustavo e Juliana. O link para votação no site da ALESC foi incluído nas notícias posteriores do Sindicato, agradecemos a sugestão. Hoje a ampla maioria é contra o projeto. O Sindicato convoca mobilização dos trabalhadores para a próxima quarta-feira, dia 13/06, às 9h, na Comissão de Finanças da Assembleia. Contamos com as suas presenças. Obrigado pela sua mensagem e participação!
Outra maneira que o TJSC usa pra não ter mobilização é usar da esperança, tipo o que está fazendo com os técnicos, esperança de nível superior, se não pagam 300 reais, vão Pagar nível superior?
E tem gente acreditando.
Olá, Paulo e Luiz. O Sindicato convoca mobilização dos trabalhadores para a próxima quarta-feira, dia 13/06, às 9h, na Comissão de Finanças da Assembleia. Contamos com as suas presenças. Obrigado pela sua mensagem e participação!
A Justiça Brasileira é a pior do Universo!
Este projeto é mais um exemplo da esbórnia que reina neste país.
Artigo 37 da CF solenemente ignorado e estuprado!
o art. 37 também prevê comissionado.. do q está falando?
Olá, Márcio e “L”. A regra do art. 37 é o concurso público, por isso, aliás, que juízes fazem concurso. Comissionado é exceção que não deve ser interpretada como regra. Também por isso o Sindicato convoca mobilização dos trabalhadores para a próxima quarta-feira, dia 13/06, às 9h, na Comissão de Finanças da Assembleia. Contamos com sua presença. Obrigado pela sua mensagem e participação!
O L esperando a vaguinha dele, deve ser parente de alguém
No MPSC, na ALESC e no TCE o valor do auxílio-alimentação já é de R$ 1.460,00 há mais de um ano. Somente aqui no TJSC vamos retroceder para R$ 1.160,00?????
Olá, Juliano. Agradecemos a ótima observação. O Sindicato convoca mobilização dos trabalhadores para a próxima quarta-feira, dia 13/06, às 9h, na Comissão de Finanças da Assembleia. Contamos com sua presença. Obrigado pela sua mensagem e participação!