Em recente comunicado, o Tribunal de Justiça informou que iria prover 477 cargos até o final deste ano. Destes, 264 vagas seriam via concurso público e 213 para cargos comissionados de livre nomeação. Ou seja, novamente a nomeação do segundo assessor, cujas 402 vagas foram criadas pela Lei Complementar 726, de 24 de julho de 2018 – a mesma lei das vagas de livre nomeação – ficou de fora.
Até o momento, nenhum segundo assessor efetivo foi nomeado para qualquer um destes 402 cargos de assessor de gabinete. Também de fora fica a isonomia entre o primeiro e segundo assessor. Falta justiça salarial para quem coloca o Tribunal de Justiça de Santa Catarina na primeira colocação em produtividade entre os Tribunais de médio porte, sobra disfunção e injustiça. O jurídico do SINJUSC está disponível para a defesa dos servidores.
Hoje o comissionado sem concurso público entra no judiciário por indicação ganhando mais do que o servidor de carreira. O salário entre o primeiro e segundo assessor também é desigual. A equiparação do pagamento entre os assessores de gabinete já foi tratada diversas vezes pelo Sindicato, releia aqui.
Antes, a administração não equiparou os salários alegando que o cargo de segundo assessor de gabinete não existia. Superada a formalidade com apoio direto do SINJUSC, o cargo foi, efetivamente, criado pela referida Lei Complementar (726/2018).
Seguindo as justificativas de negar qualquer valorização, a possibilidade de reajustes foi tratada pela LDO 2020. Isto também foi superado. O Governador de Santa Catarina assinou e publicou essa semana a Lei (PL) 89.4/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Com isso, o Judiciário não precisa mais temer, pelo menos até o próximo ano, que o governador queira rever o percentual de duodécimo repassado ao Tribunal.
Todo esse sentimento praticado pelo TJSC dentro da estrutura remuneratória dos trabalhadores, usando as palavras da carta dos Núcleo dos Assessores de Gabinete, é “simplesmente desanimador”.
O grupo, do qual o SINJUSC faz parte, entregou em setembro passado a carta ao Presidente do Tribunal, desembargador Rodrigo Collaço. Já reportada aqui no site, reproduzimos novamente alguns trechos:
“Não se trata de egoísmo ou qualquer outro sentimento repugnante contra os novos colegas, mas de uma situação que para a administração deveria representar constrangimento, pois alardeia-se haver disponibilidade orçamentária para efetuar novas contratações, mas não para corrigir uma injustiça que sem sombra de dúvida possui menor impacto financeiro no orçamento do Judiciário.
Com a devida vênia, Exmo. Presidente, carece de lógica negar a justa e preterida equiparação ao fundamento de não ser prioridade ou de não haver disponibilidade financeira e, ao mesmo tempo, admitir o ingresso de novos servidores cujos vencimentos representarão a criação de nova despesa a partir do zero, enquanto há servidores que se dedicam há anos a exercer as mesmas funções e aguardam ansiosamente pelo pagamento do que lhes seria justo, medida cujo impacto financeiro é consideravelmente menor.
Em resumo, atualmente o `prêmio´ pela dedicação, empenho, estudo e aperfeiçoamento é a diminuição da contrapartida pelo Tribunal de Justiça. Simplesmente desanimador.”
Para ler a carta na íntegra, clique aqui.
Equiparação salarial já
A imediata equiparação dos vencimentos dos Segundos Assessores, em conformidade com a Lei Complementar Estadual 726/2018 e também aqui (Lei Complementar 507/2010), que definiu o nível de vencimento, igual ao do nomeado. Por isso, impõe-se a urgente e justa regularização para servidores que exercem exatamente as mesmas funções.
Luta por Concurso
Este texto é a continuação da Série “Luta por concurso”. A finalidade é conscientizar a categoria que a luta do SINJUSC é, e sempre será, a do ingresso via concurso público. A reposição de pessoal é acompanhada ano a ano pelo Sindicato, que nas agendas das comarcas absorve as demandas dos trabalhadores e a crescente sobrecarga de trabalho. Ademais, para além de comemorar a nomeação dos 264 concursados – menos do que os 320 anunciados pelo Tribunal -, é preciso alertar que a pauta de reivindicações da categoria não termina aqui. Falta resolver a isonomia dos segundos assessores, como reporta essa nota, prover todos os cargos vagos via concurso público e chamar mais psicólogos e assistentes sociais.
O primeiro texto – Série “Luta por concurso”: Sindicato cobra e alerta sobre a necessidade de repor servidores desde 2017 – você lê aqui.
0334479-43.2014.8.24.0023 é o número da ação judicial em trâmite na 3ª Vara da Fazenda da Capital.
Acredito que o Sindicato possa atuar em ambas as frentes.
Publicamente, para que seja implementada nas vias administrativas.
Mas buscar agilizar o andamento processual da ação, uma vez que ela também gera benefícios financeiros.
Olá, Fernando. Ambas as frentes citadas (além de outras) já estão sendo realizadas pelo SINJUSC. Obrigado pelo seu comentário e participação.
E quais medidas efetivas para concretizar a equiparação o SINJUSC tomou, está a tomar?
Olá, Layla. A regularização para os segundos assessores já está incorporada desde de 2017 aos pedidos do SINJUSC à administração do Tribunal. De lá pra cá, o Sindicato interveio para aprovar no Pleno e na ALESC a criação dos 402 cargos de assessor de gabinete, bem como está permanentemente lutando para a equiparação, além de promover ações judiciais de cobrança por conta da disfunção. Obrigado pelo seu comentário e participação.