Atualizada em 04/10, às 17h
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 terá como consequências a transferência dos serviços públicos, incluindo educação, saúde e segurança, para a iniciativa privada, a precarização das relações de trabalho e o fim das políticas de bem-estar social. Além disso, a reforma administrativa cria cinco tipos de vínculos com o Estado.
Com isso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina poderia suprimir todos os 884 cargos vagos com a terceirização. Isso porque a pec 32 permite o ingresso de pessoas sem concurso pela modalidade chamada de “Assessoramento e liderança”. O déficit de servidores corresponde a mais de 10% do quadro geral de servidores.
Dados do Justiça em Números de 2020 (ano-base 2019), do CNJ, demonstram que a precarização da mão de obra dentro do serviço público vem aumentando em todos os tribunais: em 2019, houve aumento tanto do número de funcionários terceirizados, em 0,02%, quanto do de estagiários, 1,4%. No período 2009-2019, houve aumento nas duas formas de contratação, sendo de 89,3% entre os terceirizados e de 84,3% entre os estagiários.
Fim do concurso público
Para exemplificar como a reforma seria aplicada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, basta imaginar que os chefes de cartório, chefes de secretaria e TSI’s poderão ser exercidos por pessoa fora do quadro dos servidores efetivos.
A PEC permite que o TJSC contrate, por exemplo, uma empresa ou ONG para realizar atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, como cumprimento de mandados, expedição de ofícios (ou até juntada de AR) ou atividades administrativas dentro da estrutura do Tribunal de Justiça.
Imagine uma empresa contratada para cumprimento de mandados, cujos funcionários não conhecem nem a dinâmica do trabalho, nem da cidade. Os Oficiais de Justiça do quadro de servidores efetivos conhecem as zonas, sabem como lidar em cada espaço, tornando, assim, o trabalho mais eficiente. Em uma empresa privada, a rotatividade destes profissionais será muito grande, não havendo a possibilidade de se estabelecer uma dinâmica efetiva. Além de colocar o trabalhador em risco, o trabalho não será realizado a contento.
Sobre os cargos de liderança e assessoramento, de acordo com a descrição dada em lei é possível vislumbrar uma série de cargos e funções dentro do judiciário: chefe de cartório, chefe de secretaria, TSI (que também se enquadram aqui), contador, distribuidor, sem contar nas inúmeras divisões e seções dentro da estrutura judiciária e administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Abre-se um precedente constitucional para que muitas destas funções sejam executadas por pessoas sem concurso ou, ainda, que se contrate uma empresa para prestar o serviço, como no caso dos Técnicos de Suporte em Informática.
É LUTA ATÉ O FIM|
Nessa semana, o SINJUSC fará novamente vigília em Brasília, ao lado da FENAJUD e da Delegação de Santa Catarina.
Aqui no Estado, com o apoio do Fórum de Servidores Públicos em Santa Catarina, as ações não param. Uma maratona de lives e audiência pública foi realizada para esclarecer à população e servidores dos impactos da reforma. Acesse nosso Facebook e confira as transmissões.
COMO LUTAR?
O engajamento na luta das diversas categorias de servidores e servidoras federais, estaduais e municipais poderá fazer a diferença para derrotar definitiva e totalmente a PEC 32.
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Não deixe que a Reforma Administrativa seja aprovada!
É triste demais assistir O DESMONTE das instituições!!! Não basta tudo que acontece a partir desse desgoverno, somos colocados numa insegurança sem fim. SINJUSC, acreditamos em vocês, tenham força e união!