Não bastasse a existência de mais de 600 cargos vagos (seja por aposentadoria ou exoneração), não bastasse a existência do Técnico que atua no gabinete sem gratificação (segundo Assessor), não bastasse a ausência de pessoal nos cartórios, o Tribunal de Justiça propõe a criação de mais 506 cargos comissionados sem concurso público, ao custo de R$ 46,4 milhões ao ano. A estratégia relâmpago de dar suporte à atividade-fim erra ao se resumir em mais gente nos gabinetes.
Além de não ter repercussão financeira acostada ao processo, as justificativas são frágeis (SPA n. 4545/2018), sobretudo pela estrutura já existente nos gabinetes. Muitos já possuem 3 servidores do quadro, os quais foram retirados diretamente dos cartórios (cada vez mais defasados).
Assim, o Tribunal de Justiça poderia, num primeiro momento, regularizar a remuneração do segundo Assessor. Ainda, poderia propor a equiparação dos valores de gratificação no cartório, onde um TJA (no meio da carreira) percebendo a diferença para o DASU 3 custaria apenas 10% deste valor total, ou seja, R$ 4,9 milhões.
O SAJ-5 não trouxe a melhoria que se propunha e não reduziu o volume de trabalho de forma adequada. Tampouco o Eproc resolverá o problema dentro dos cartórios no médio prazo. Aumentar a estrutura de um lado e enfraquecer do outro não resolve o problema, afinal as filas de processos seguirão lotadas para cumprimento.
Apostar na atividade-fim remete ao equilíbrio no andamento processual, tanto no cartório quanto no gabinete.
Um novo plano de cargos e salários demonstra-se necessário neste momento, onde o custo de sua implementação, como se observa com os R$ 46 milhões de reais, não parece ser problema quando é para se contratar pessoal comissionado ou pessoal terceirizado. Enquanto isto os trabalhadores que prestaram concurso público, além de receberem menores salários têm seus cargos extintos ou desprovidos. Qual judiciário defenderemos para a sociedade? Um judiciário público e servidor da sociedade ou um judiciário privado, caro e sem concurso público?
Acompanhe AQUI o processo administrativo 4545/2018 que propõe criar mais de 500 cargos comissionados
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