A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa (PEC 32/2020 aprovou, nesta quinta-feira, 23, o texto-base da proposta que desmonta os serviços públicos no Brasil. Foram 28 votos a favor e 18 contrários, em uma proporção obtida a muito custo pelo governo e que não demonstra a real proporção de votos projetada no plenário, para onde a PEC segue agora.
Há possibilidade de o texto ser votado em Plenário nesta sexta (24). Por isso, o SINJUSC segue em vigília, monitora a tramitação e convoca os servidores a manterem pressão nas redes sociais.
Na comissão especial, o deputado federal eleito por Santa Cataria, Darci de Matos, votou a favor da PEC de Bolsonaro. A reforma deixou de fora, novamente, os militares.
O deputado já tinha votado contra o servidor na mesma matéria, quando foi relator da pec na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara. Em várias declarações públicas apoiando a reforma, Darci enfatiza que servidor custa muito caro e trabalha pouco, que deve perder a estabilidade, as progressões e trabalhar 44 semanais. O deputado deixa bem claro o seu posicionamento ao funcionalismo público: um câncer a ser extirpado. Em um de suas postagens defendendo a reforma na sua conta do Instagram, um seguidor comentou que o servidor público é como maior câncer do Estado. O parlamentar fez questão de curtir o comentário.
MANOBRA PARA APROVAR|
Para obter os votos necessários na comissão, o governo trocou membros de sua própria base, substituindo parlamentares cujo voto era duvidoso por outros que são entusiastas da PEC. Além disso, criou confusão a partir de repetidas apresentações e retiradas de substitutivos pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Veja AQUI como votaram os deputados da comissão especial.
Na comissão, a PEC acabou aprovada mantendo todos os piores ataques construídos no texto ao longo dos últimos meses, como a privatização dos serviços públicos (artigo 37-A), o fim dos concursos públicos e da estabilidade, a redução salarial em até 25%.
Veja abaixo os principais pontos:
PRIVATIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Retorno do art. 37-A – permite a terceirização ampla de atividades e a contratação de pessoal de entidades privadas para prestação de serviços públicos de União, estados e municípios;
FIM DA ESTABILIDADE
Retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores (eram 6 anos na versão anterior);
REGALIAS PARA POLICIAIS EM DETRIMENTO DAS OUTRAS CATEGORIA
Retomada de aposentadoria integral para policiais;
DESVALORIZAÇÃO E CORTE DE SALÁRIOS
Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
CORTE DE DIREITOS HISTÓRICOS
Corte de “penduricalhos” (férias superior a 30 dias, reajuste retroativo, entre outros) para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos, membros dos tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Juízes e a cúpula do Ministério Público ficaram de fora dessa regra e poderão manter, por exemplo, férias de 60 dias;
PERSEGUIÇÃO E AUMENTO DOS CASOS DE ASSÉDIOS
Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;
Definição das carreiras “exclusivas” de Estado – o termo “típicas” foi extraído justamente para não permitir a entrada de servidores em educação, saúde e assistência social;
CENTRALIZAÇÃO DE PODER
Ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por MP – a União ganha o direito de organizar e administrar o quadro de pessoal de estados e municípios.
É LUTA ATÉ O FIM|
Na próxima semana, o SINJUSC segue engajado nas diversas ações conjuntas que estão sendo realizadas em Brasília, ao lado da FENAJUD e aqui no Estado, com o apoio do Fórum de Servidores Públicos em Santa Catarina. O engajamento na luta das diversas categorias de servidores e servidoras federais, estaduais e municipais poderá fazer a diferença para derrotar definitiva e totalmente a PEC 32.
COMO LUTAR?
Já assinou o abaixo-assinado? Clique aqui.
Já mandou mensagem para os deputados federais eleitos por Santa Catarina? Clique aqui.
Já compartilhou nossas charges da Campanha “Chega de Mitos”? Clique aqui.
Já se informou sobre os impactos da PEC 32 nos seus direitos e no acesso ao serviço público? Clique aqui.
Não deixe que a Reforma Administrativa seja aprovada!
Com informações da Câmara dos Deputados e Sintrajufe-RS.