Por Tamara Siemann Lopes – Economista do DIEESE
Os dados orçamentários do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, analisados em estudo recente pelo DIEESE – Subseção dos Trabalhadores do Setor Público de Santa Catarina e acompanhados periodicamente indicam que o aumento da receita líquida e o comportamento da despesa garantem margem financeira para que o TJSC garanta a reposição salarial aos servidores do Tribunal de Justiça e implemente políticas que valorizem a carreira e os servidores. Primeiramente, a receita líquida do TJSC variou 12,4% nos quatro primeiros meses do ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, o que representou um aumento de R$ 89,9 milhões nas receitas líquidas.
No mesmo período as despesas gerais cresceram 2,31%, ou R$ 15,2 milhões, enquanto as despesas com pessoal foram majoradas em 8,96%. Ou seja, mesmo com o pagamento das despesas de exercícios anteriores (referente à data-base passada), o crescimento da despesa ficou abaixo do crescimento da receita tanto em termos absolutos quanto em termos percentuais, o que garante margem financeira para que a despesa com pessoal seja ampliada. Tal garantia também se dá em relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo esta legislação, o Poder Judiciário estadual não pode exceder a Despesa Total com Pessoal (DTP) em 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo alertado quando o gasto alcançar 90% desta proporção, e sofrendo vedações no atingimento de 95% de tal limite. O último dado, relativo ao ano de 2020, aponta que a DTP atingiu 5,16% da RCL, portanto, faltando R$ 64,8 milhões para alcançar o limite de alerta e ainda R$ 145,3 milhões abaixo do limite prudencial. Tanto as estimativas de impacto financeiro calculadas pelo DIEESE quanto aquelas feitas pelo núcleo jurídico do PJSC indicaram a viabilidade financeira do pleito da categoria.
Outro ponto crucial diz respeito aos impactos da pandemia do novo coronavírus sobre os servidores do TJSC. A extensão ou adoção do trabalho remoto, ou regime de home office, implica na transferência de custos inerentes à atividade laboral do empregador para o empregado. O IBRE-FGV apontou¹ que as despesas com o home office podem gerar um aumento de 25% nas contas de casa (internet, água, energia, alimentação), que representam em média 35% do orçamento familiar.
Matéria publicada no sítio do TJSC² em outubro do ano passado afirma que, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a redução das despesas gerais e com terceirizados oriundas do teletrabalho e do home office alcançaram R$ 28 milhões. Já o Relatório Anual do Poder Judiciário não faz menção aos recursos economizados através do trabalho remoto.
Estudo realizado pelo DIEESE estimou o impacto da adoção das medidas sanitárias sobre o conjunto das despesas do TJSC em 2020 através da execução orçamentária por elemento da despesa. Notou-se que a maior redução de despesa (R$ 18,96 milhões de diferença) consta no elemento relativo aos “Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica”³. Com locação de mão-de-obra economizou-se R$ 12,5 milhões no período.
São as despesas com execução de serviços terceirizados, como limpeza, higiene e vigilância. O gasto com equipamentos e material permanente foi reduzido em R$ 11 milhões. Os gastos com obras e instalações caíram R$ 2,9 milhões, já com material de consumo houve redução de R$ 1,8 milhões.
Ao reduzir os deslocamentos, economizou-se R$ 5,4 milhões com diárias pagas a civis, R$ 217 mil das diárias pagas a militares, R$ 1,68 milhões com passagens e despesas de locomoção e R$ 811 mil com auxílio-transporte. Outros R$ 6 milhões foram economizados com “Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil”, que são as despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Por fim, as “Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar” diminuíram R$ 32,8 mil. Somadas, essas despesas foram reduzidas em 61,6 milhões. Menos da metade deste valor (R$ 26,1 milhões) custaria a implementação da quebra do limitador, pleito da categoria que valorizaria a carreira, pois ofereceria perspectivas salariais de longo prazo ao conjunto dos servidores e contribuiria para a redução da rotatividade. Conforme os dados mostram, o TJSC possui condições financeiras e legais de implementar a reposição salarial e valorizar os servidores deste Poder.
³Segundo a classificação orçamentária do tesouro, aí estão incluídas as despesas com: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres.
Ta mas o TCE diz que nao da para aumentar. O proprio TJ ja disse que tem dinheiro para pagar no processo do SEI. ISto todo mundo ja sabe