O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou na terça-feira, dia 3, e-mail e ofícios aos diretores de Fóruns, para cumprimento do Mandado de Segurança 2011.067441-4, ingressado pelo SINJUSC, em parceria com a Associação dos Analistas Jurídicos de Santa Catarina (Aesc), em 2011.
A ação judicial visa garantir aos servidores que ocupavam os cargos de Escrivão e Secretário de Foro, que somente poderão ser exonerados ou dispensados da Chefia de Cartório e Chefia de Secretaria de Foro, “nas mesmas condições legais que permitiriam o afastamento do cargo de Escrivão ou de Secretário do Foro (desídia, improbidade administrativa, incapacidade, etc.)”
O Departamento de Recursos Humanos do TJSC está finalizando a repercussão financeira para inserir em folha de pagamento, os valores dos que estão afastados da função com previsão de pagamento para o mês de abril de 2015.
Veja o conteúdo do ofício encaminhado a cada Comarca, com a identificação do beneficiado.