O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem recursos para pagar os 3,78% que ainda faltam nos salários dos trabalhadores desde a data-base de 2016, a implementação definitiva dos R$ 150,00 no vale-alimentação e a reposição inflacionária no auxílio médico-social para todos os aposentados. Nesta semana, o Tribunal iniciou o primeiro ciclo de ajuste orçamentário – o ajuste readequa o orçamento do Judiciário conforme sua execução real. A primeira informação é de que R$ 1,6 milhões já se encontram disponíveis para remanejamento.
Desde janeiro, a partir da cobrança da direção do SINJUSC, a presidência do TJSC informa extraoficialmente que o reajuste de 3,78% dos trabalhadores, ativos e aposentados, resquício da reposição inflacionária do período de maio de 2015 a maio de 2016, depende de questões orçamentárias. Desde fevereiro, no mesmo sentido, a implementação definitiva do acréscimo de R$ 150,00 no auxílio-alimentação dependeria diretamente do aumento da arrecadação do Estado. Para a categoria, data-base e promoções precisam ser cumpridas porque estão previstas em lei. E por uma questão de justiça, os aposentados não podem ficar sem reajuste em seu benefício.
FONTES
O pagamento definitivo dos R$ 150,00 no auxílio-alimentação independe da arrecadação do Estado ou da Lei de Responsabilidade Fiscal e pode ser implementado imediatamente, uma vez que a fonte pagadora é o SIDEJUD (Fonte 03), superavitária em mais de R$ 250 milhões/ano.
Por outro lado, se a administração do Tribunal aguardava um aumento na arrecadação do Estado para quitar os 3,78% devidos da inflação 2015/2016 nos salários dos servidores, é importante ressaltar que a arrecadação mais importante para Santa Catarina, a do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cresceu em 1,92% em janeiro de 2017 em relação ao mesmo mês de 2016. Em todo o ano de 2016, em comparação a 2015, toda a arrecadação do Estado cresceu 3,51%.
Já no Tribunal de Justiça, no ano passado, demonstram os relatórios de execução orçamentária da Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal, ocorreu sobra, ou seja, superávit financeiro, de nada menos do que R$ 124 milhões.
Diante dos números existentes, não há impedimento para a administração do TJSC quitar os 3,78%, efetivar os R$ 150,00 no auxílio-alimentação e reajustar o auxílio médico-social, caso leve em conta os próprios argumentos da necessidade de sobra orçamentária.
APOSENTADOS
Um dos pedidos encaminhados pelo SINJUSC para a administração do Tribunal é o do reajuste do auxílio médico-social, recebido pelos aposentados. Este benefício está com seu valor congelado e perde poder de compra, mesmo em período de inflação baixa. A Associação Catarinense dos Magistrados (AMC) também tem interesse no andamento deste pleito e ingressa com apoio ao pedido.