Leis inconstitucionais e que restringem direitos humanos são denunciadas ao Ministério Público
O lançamento da publicação “Quando o Discurso de Ódio Vira Lei” acontece na quarta, dia 25 de fevereiro, às 19h30, no auditório do SINJUSC (Av. […]
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Antes de ser sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro, a Lei 19.772/26, conhecida como “lei anti-cotas”, foi aprovada na Assembleia Legislativa […]