Tag: LC 173/20 – SINJUSC – TCU – TJSC – Lei de Responsabilidade Fiscal – Data-base – STF – 6 pontos – Pita Machado – IPCA

Em consulta feita pelo SINJUSC ao escritório Pita Machado Advogados, fica claro que a Lei Complementar 173/20, que impede o aumento de salários de servidores […]