Nesta terça-feira (25), por unanimidade, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida na ação de Mandado de Segurança, que declarou a ilegalidade da resolução que vedava o pagamento do auxílio saúde aos servidores que aderiram ao SC Saúde.
“Esses julgamentos são resultados das várias visitas aos Tribunais em Brasília pelo Jurídico do SINJUSC, e com essa decisão devem prosseguir as execuções contra o Estado. Por serem considerados de pequeno valor, em breve receberemos”, afirmou o Secretário Jurídico do SINJUSC Mauri Raul Costa.
