O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão que declarou a ilegalidade da Resolução, que determinava a compensação da parte patronal do SC Saúde com os valores de direito dos servidores.
Já havia decisão do STJ sobre a impossibilidade de ser levada àquela Corte, em Recurso Especial. A questão decidida pelo TJSC, porém, o Estado recorreu. Com isso, está assegurado o direito ao prosseguimento das execuções do auxílio-saúde em tramitação no Tribunal de Justiça.
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“O julgamento ocorreu em decorrência da visita e entrega de memorial à Ministra Regina Helena Costa, no último dia 9/08, após visita da Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINJUSC ao gabinete da Ministra”, afirmou o Secretário de Assuntos Jurídicos, Mauri Raul Costa.