O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, negou recurso do Estado e manteve decisão que determina o pagamento integral do auxílio-saúde para quem possui SC Saúde, sem o desconto patronal efetivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A corte havia buscado o STJ para suspender a implantação do benefício.
Órgão Especial do TJSC profere acórdão sobre auxílio-saúde
De acordo com o diretor jurídico, Mauri Raul Costa, a decisão em fase de cumprimento, beneficiará 3,2 mil servidores.
“É mais uma vitória da categoria. O jurídico do Sinjusc continuará cumprindo suas atribuições estatutárias em favor de toda a classe. Pois, segundo estatuto da entidade, é nosso dever representar os filiados nas esferas judicial, estadual, federal e trabalhista, bem como defender interesses individuais, homogêneos de seus filiados”, argumenta.
SINJUSC requer cumprimento de decisão proferida em MS
No entendimento do ministro, o TJSC concedeu a ordem exatamente por reconhecer a aludida ofensa da Resolução às normas estaduais, fundamento que, de resto, não pode ser atacado pela via do recurso especial, por ser a controvérsia sub judice estranha à competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. “Por todo o exposto, não conheço do presente pedido de suspensão”, deliberou.