Série “Luta por concurso”: Tribunal vai chamar mais 213 comissionados e não regulariza segundo assessor

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Em recente comunicado, o Tribunal de Justiça informou que iria prover 477 cargos até o final deste ano. Destes, 264 vagas seriam via concurso público e 213 para cargos comissionados de livre nomeação. Ou seja, novamente a nomeação do segundo assessor, cujas 402 vagas foram criadas pela Lei Complementar 726, de 24 de julho de 2018 – a mesma lei das vagas de livre nomeação – ficou de fora.

Até o momento, nenhum segundo assessor efetivo foi nomeado para qualquer um destes 402 cargos de assessor de gabinete. Também de fora fica a isonomia entre o primeiro e segundo assessor. Falta justiça salarial para quem coloca o Tribunal de Justiça de Santa Catarina na primeira colocação em produtividade entre os Tribunais de médio porte, sobra disfunção e injustiça. O jurídico do SINJUSC está disponível para a defesa dos servidores.

Hoje o comissionado sem concurso público entra no judiciário por indicação ganhando mais do que o servidor de carreira. O salário entre o primeiro e segundo assessor também é desigual. A equiparação do pagamento entre os assessores de gabinete já foi tratada diversas vezes pelo Sindicato, releia aqui.

Antes, a administração não equiparou os salários alegando que o cargo de segundo assessor de gabinete não existia. Superada a formalidade com apoio direto do SINJUSC, o cargo foi, efetivamente, criado pela referida Lei Complementar (726/2018).

Seguindo as justificativas de negar qualquer valorização, a possibilidade de reajustes foi tratada pela LDO 2020. Isto também foi superado. O Governador de Santa Catarina assinou e publicou essa semana a Lei (PL) 89.4/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Com isso, o Judiciário não precisa mais temer, pelo menos até o próximo ano, que o governador queira rever o percentual de duodécimo repassado ao Tribunal.

Todo esse sentimento praticado pelo TJSC dentro da estrutura remuneratória dos trabalhadores, usando as palavras da carta dos Núcleo dos Assessores de Gabinete, é “simplesmente desanimador”.

O grupo, do qual o SINJUSC faz parte, entregou em setembro passado a carta ao Presidente do Tribunal, desembargador Rodrigo Collaço. Já reportada aqui no site, reproduzimos novamente alguns trechos:

“Não se trata de egoísmo ou qualquer outro sentimento repugnante contra os novos colegas, mas de uma situação que para a administração deveria representar constrangimento, pois alardeia-se haver disponibilidade orçamentária para efetuar novas contratações, mas não para corrigir uma injustiça que sem sombra de dúvida possui menor impacto financeiro no orçamento do Judiciário.

Com a devida vênia, Exmo. Presidente, carece de lógica negar a justa e preterida equiparação ao fundamento de não ser prioridade ou de não haver disponibilidade financeira e, ao mesmo tempo, admitir o ingresso de novos servidores cujos vencimentos representarão a criação de nova despesa a partir do zero, enquanto há servidores que se dedicam há anos a exercer as mesmas funções e aguardam ansiosamente pelo pagamento do que lhes seria justo, medida cujo impacto financeiro é consideravelmente menor.

Em resumo, atualmente o `prêmio´ pela dedicação, empenho, estudo e aperfeiçoamento é a diminuição da contrapartida pelo Tribunal de Justiça. Simplesmente desanimador.”

Para ler a carta na íntegra, clique aqui.

Equiparação salarial já

A imediata equiparação dos vencimentos dos Segundos Assessores, em conformidade com a Lei Complementar Estadual 726/2018 e também aqui (Lei Complementar 507/2010), que definiu o nível de vencimento, igual ao do nomeado. Por isso, impõe-se a urgente e justa regularização para servidores que exercem exatamente as mesmas funções.

Luta por Concurso

Este texto é a continuação da Série “Luta por concurso”. A finalidade é conscientizar a categoria que a luta do SINJUSC é, e sempre será, a do ingresso via concurso público. A reposição de pessoal é acompanhada ano a ano pelo Sindicato, que nas agendas das comarcas absorve as demandas dos trabalhadores e a crescente sobrecarga de trabalho. Ademais, para além de comemorar a nomeação dos 264 concursados – menos do que os 320 anunciados pelo Tribunal -, é preciso alertar que a pauta de reivindicações da categoria não termina aqui. Falta resolver a isonomia dos segundos assessores, como reporta essa nota, prover todos os cargos vagos via concurso público e chamar mais psicólogos e assistentes sociais.

O primeiro texto – Série “Luta por concurso”: Sindicato cobra e alerta sobre a necessidade de repor servidores desde 2017 – você lê aqui.

4 COMENTÁRIOS

  1. 0334479-43.2014.8.24.0023 é o número da ação judicial em trâmite na 3ª Vara da Fazenda da Capital.
    Acredito que o Sindicato possa atuar em ambas as frentes.
    Publicamente, para que seja implementada nas vias administrativas.
    Mas buscar agilizar o andamento processual da ação, uma vez que ela também gera benefícios financeiros.

    • Olá, Fernando. Ambas as frentes citadas (além de outras) já estão sendo realizadas pelo SINJUSC. Obrigado pelo seu comentário e participação.

    • Olá, Layla. A regularização para os segundos assessores já está incorporada desde de 2017 aos pedidos do SINJUSC à administração do Tribunal. De lá pra cá, o Sindicato interveio para aprovar no Pleno e na ALESC a criação dos 402 cargos de assessor de gabinete, bem como está permanentemente lutando para a equiparação, além de promover ações judiciais de cobrança por conta da disfunção. Obrigado pelo seu comentário e participação.

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