PGR rechaça ampliação de comissionados sem concurso no MPSC
Parte 1 A procuradora-geral da República considera inconstitucional 12 leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) entre 2002 e 2017 que permitem a contratação de comissionados sem concurso para gabinetes de promotores e procuradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A manifestação de Raquel Dodge foi solicitada pelo relator, ministro do Supremo […]