SINJUSC estará presente na sessão do Órgão Especial da próxima semana

SINJUSC estará presente na sessão do Órgão Especial da próxima semana

Tão logo saiu no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a pauta do Órgão Especial para o próximo dia 07.08, com a inclusão do processo administrativo que trata da não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias aos magistrados, o SINJUSC buscou informações e teve acesso ao autos 0119799-09.2014.8.24 junto ao gabinete do relator. A Diretoria do Sindicato acompanhará a sessão do Órgão Especial semana que vem e já realizou estudo com a Assessoria Jurídica. De forma responsável e não assoberbada, traz algumas informações que constam nos autos:

– Trata-se de um pedido feito pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) em 2013 com base num julgamento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.322.945/DF), que transitou em 2016.

– Os autos 0119799-09.2014.8.24 foram arquivados administrativamente em 20.03.2014, pois os efeitos da decisão estavam suspensos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado;

– O trânsito em julgado ocorreu em 13.09.2016;

– Em 15.12.2016, o processo teve sua competência delegada ao Órgão Especial;

– Em 29.01.2018, o desembargador Newton Trisotto deu-se por suspeito para oficiar no processo;

– Em 30.01.2018, foi designado relator o desembargador Torres Marques (hoje em substituição está o desembargador Karsten Koller).

– Há uma certidão de desarquivamento dos autos datado de 25.07.2019;

– Pelas informações obtidas pelo Sindicato, não há estudos das áreas administrativas do Tribunal de Justiça sobre a previsão orçamentária da implementação do pedido;

– Também com base em informações recebidas pelo SINJUSC, não há estudo de impacto financeiro sobre os pedidos efetuados;

Diante disso, nesta data (01.08.2019), o Sindicato protocolou pedido de esclarecimentos à Presidência do Tribunal de Justiça sobre o caso.

O SINJUSC está atento aos movimentos em torno deste processo e, em caso de deferimento, consolida-se a tese da existência de recursos financeiros para vários pleitos dos servidores, incluindo a abrangência desta não incidência aos servidores, exatamente nos mesmos termos.

A Diretoria do Sindicato acompanhará a Sessão do dia 07.08 no Pleno do Tribunal de Justiça. Até o fechamento desta matéria não há informação oficial da retirada do processo de pauta.

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