Reunidos na manhã desta sexta-feira (1), dirigentes sindicais de diversas entidades representativas do serviço público catarinense, incluindo o SINJUSC, deliberam medidas para “frear” a aprovação do PLP 257/16, que tramita a “toque de caixa”, na Câmara dos Deputados desde o dia 22 de março.
O impasse está nas condições impostas para refinanciar as dívidas dos Estados com a União. A renegociação está condicionada ao “arrocho” nos direitos dos servidores, como congelamento de salários e promoções, bloqueio de novas contratações, fim do adicional de tempo de serviço e licença-prêmio, entre outros.
Entre as deliberações aprovadas na reunião consta publicar uma “Carta Aberta à População”, esclarecendo a nocividade do projeto de lei para a sociedade, com a iminente precarização dos serviços públicos; encaminhar ofício ao Relator do PLP 257/16, Esperidião Amin, solicitando encontro para debater a situação; produzir baner aos associados/sindicalizados, com mensagem contrária a aprovação da matéria. Os materiais serão disponibilizados nas redes sociais para compartilhamento e também encaminhado às bancadas da Alesc para trabalho de convencimento.
Os sindicatos e associações presentes, além do SINJUSC, são: Afalesc, Alesc Acors, Anfip, Sindojus, Abvo, Sindalesc, Sindicontas/SC, Simpe –SC, Udesc, Sindifisc, Feneme e Sintespe, com o apoio da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud)
Entenda os pontos de discussão do projeto:
Com informações do Diário Catarinense.
As exigências da União
Pelo período de 24 meses, os Estados estariam impedidos de contratar servidores, por exemplo, e teriam de efetuar um corte de 20% nos cargos em comissão. Veja os pontos:
– Contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança
– Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores
– Limitação do crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA
– Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014
– Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos 3 anos
– Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União
– Instituição de regime de previdência complementar
– Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%
– Não realizar operações de crédito (por 48 meses)
– Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal
– Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a dívida