Série “Valorização do serviço público já”: parte II

“Servidor público é privilegiado. O Estado gasta muito com folha do funcionalismo. Somente os melhores devem ficar. Nós temos uma carga tributária alta porque nós temos o setor público mais caro do mundo. O setor público paga salários 67% maiores do que seus equivalentes no setor privado. Tem que cortar salário para equilibrar as contas”. Essas são frases repetidas pelo atual governo e propagadas com veemência pela grande mídia. Muitas, no entanto, já foram desmentidas com dados do próprio governo. Veja aqui.

Tenta-se evocar a lógica da austeridade e do estado mínimo para justificarem cortes indiscriminados de despesas e fragilização de direitos que prejudicam a gestão pública e o atendimento às necessidades da população.

O roteiro, mais uma vez é esse: corta-se as despesas e investimentos nas principais áreas dos serviços públicos (teto dos gastos públicos, reforma trabalhista e reforma da previdência), torna-se os serviços insatisfatórios e não acessíveis à maioria, a população se revolta e o governo ganha uma oportunidade de defender as privatizações. O serviço público precisa de investimentos, não de cortes.

Como exemplo de sucateamento do serviço público, a fila do INSS, que explodiu devido à falta de concursos para repor os funcionários que se aposentaram, justamente porque o governo quis economizar. Sem abrir concurso há 5 anos e com déficit de 19 mil cargos, os técnicos não dão conta de todos os requerimentos que chegam. Os últimos concursos foram realizados em 2015 e 2011. Sobre isso, o Governo preferiu militarizar o órgão.

Pec Emergencial e Pacto Federativo e a continuidade dos cortes

Agora, na continuidade desse projeto de acabar com os serviços públicos, o próximo passo do governo é aprovar o plano mais brasil e a reforma administrativa. O plano mais brasil agrupa as Pecs 186, 187 e 188; o SINJUSC já tratou sobre elas aqui.

As PECs Emergencial (186) e do Pacto Federativo (188) autorizam União, Estados e municípios a adotar medidas duras, como o corte de 25% em jornada e salários do funcionalismo, congelamento temporário de salários e suspensão de promoções.

Para rebater os dados do governo, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço  Público – que a Fenajud também compõe – acaba de publicar o estudo “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional (1986-2017)”. Nele, os autores indagam: “Por que reduzir a jornada de trabalho e as remunerações do funcionalismo se os próprios números do governo revelam estabilidade e nenhum descontrole dessas despesas ao longo dos anos?’.

O estudo rebate, por exemplo, que o emprego público não cresceu de forma descontrolada. No período analisado, de 1992 a 2017, os empregados do setor público passaram de 9% da população economicamente ativa para 11%, “desautorizando interpretações que insistem em falar em movimento explosivo do emprego público no Brasil”.

O trabalho diz ainda que a expansão do emprego no setor público ocorreu em sintonia com o número de empregos no setor privado. Em 1986, 3,8% da população tinha vínculos de trabalho com o setor público, e 20,2%, com o setor privado. Em 2017, eram 5,5% e 25,5%, respectivamente. A análise foi destaque, antes mesmo de ser publicado, pelo Valor Econômico.

Outro dado desmitificado em favor da reformas, é sobre a expansão das despesas de Estados e municípios com folha salarial. Segundo os índices pesquisados, há uma estabilidade no gasto como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que passaram de 3,1% para 3,8% do PIB nos municípios e de 3,95% para 4,25% do PIB nos Estados.

Desta maneira, como aponta a Frente, ao invés de trabalhar para elevar e homogeneizar o padrão de vida da população residente no país, o governo Bolsonaro/Guedes age para nivelar por baixo o padrão histórico brasileiro de condições e relações de trabalho, lançando também os trabalhadores do setor público ao patamar e práticas milenares da sociedade escravocrata nacional.

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Esse é o segundo texto da Série: Valorização do Serviço Público Já”. O primeiro texto publicado tratou sobre a estabilidade, leia aqui. Ademais, diante do exposto, e sem a pretensão de esgotar ou detalhar em demasia o assunto, as próximas edições esmiuçarão as PECS, começando pela 186, que começa a ser debatida agora em fevereiro no Senado.

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