Série “Valorização do serviço público já”: parte I

A estabilidade do servidor público existe para resguardar a administração pública de interferências de governos de ocasião e de oscilações de chefias. A estabilidade é um direito constitucional e não é, e nunca foi, um privilégio. Ela existe, inclusive, para assegurar que o cidadão tenha acesso ao serviço público de qualidade, gratuito e, principalmente, sem variações de humor dos governantes. É uma questão de Estado e não de Governo.

Portanto, o maior beneficiário da estabilidade não é o servidor, mas sim a sociedade. O governo alega que a estabilidade deixa o servidor acomodado e que somente os “bons devem ficar”. Mas o Governo não fala que os servidores são avaliados permanentemente todos os anos.

No judiciário catarinense, por exemplo, as avaliações por desempenho (embora questionável pelo conteúdo e forma) são feitas duas vezes por ano. No caso de estágio probatório, o acompanhamento é trimestral. E para os desvios cometidos, há vasta norma para coibir os abusos. Governos saem, os serviços públicos permanecem.

Permitir a demissão de servidores concursados é uma clara intenção de penalizar quem se opõe aos governos, gestores e chefias e a quem denuncia irregularidades. O concursado não é servidor do governo, mas sim dos entes federativos.

Desde 2003, o governo federal demitiu 7 mil trabalhadores públicos e nenhum saiu por mal desempenho, segundo a CGU (Controladoria-Geral da União). O que se propõe com a nova regra é perseguição com fins políticos.

O fim da estabilidade é apenas uma das medidas para diminuir o alcance do serviço público. Ela consta na reforma administrativa, que junto com o Plano Mais Brasil, já apresentado no Senado na forma das Pecs (186,187 e 188), aprofunda os cortes no serviço público.

Como não bastasse, para dificultar a compressão e mobilização, a equipe econômica do governo tenta “fatiar” a reforma e implementar por categorias ou mesmo deixar os que já são servidores de fora. A estratégia é dispersar. Atingindo novos ou antigos servidores, todos perdem com o fim da estabilidade, pois é o enfraquecimento da democracia e, por conseguinte, das pessoas que trabalham no serviço público e da população em geral.

Um comentário

  1. Precisamos valorizar mais os servidores, principalmente os TJA’s de cartório que estão com salários defasados, sem gratificação alguma e fazendo atividades de contadoria de distribuição agora com o sistema E-proc.

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