Reforma da previdência e os direitos do servidor público catarinense é tema de ato no dia 4 de dezembro

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Os impactos da reforma da previdência no serviço público catarinense será tema de debate no dia 4 de dezembro, às 19h30, na sede do SINJUSC, em Florianópolis. Quem aborda o tema é o advogado do escritório Pita Machado, Rafael Campos de Oliveira.

Rafael vai elucidar que a aposentadoria do servidor do judiciário vai sofrer mudanças, sim. Seja pelo “trabalho” do governador Carlos Móises, que vai articular projeto na Alesc, ou pelas mudanças já aprovadas na reforma da previdência pelo governo federal.

Segundo Rafael, o benefício será reduzido a partir do momento que o cálculo da média passar a considerar a totalidade das contribuições e não mais 80% das maiores. “É importante destacar que a reforma trouxe algumas regras de transição para assegurar, em alguns casos, a integralidade e paridade dos proventos; todavia o seu alcance se mostra bastante difícil, sobretudo por exigir do trabalhador mais tempo de trabalho ou mais idade”, explica.

Sobre os aposentados, Rafael pontua que eles também serão atingidos, sobretudo pelas alíquotas progressivas, de acordo com o quanto recebe, além da possibilidade de haver contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial.

Dúvidas podem ser enviadas antecipadamente para o e-mail alana@sinjusc.org.br.

Situação de alerta

O SINJUSC já reportou aqui a prévia do projeto de reforma da aposentadoria que deve chegar nos próximos dias na Alesc. Por isso, o Sindicato reforça o pedido de atenção à categoria, que fique atenta aos chamados de mobilização e presença na assembleia legislativa. Retome o conteúdo aqui.

Novamente, o Sindicato faz um alerta e pedido de conscientização aos servidores. A luta é pela manutenção de Direitos e o Sindicato jamais coaduna com qualquer tipo de reforma que venha eliminar Direitos, sob a justificativa de equilibrar contas públicas. A culpa da má gestão não é do trabalhador, nem do serviço público.

A reforma da previdência e a reforma administrativa (PECS 186 (emergencial), 187 (revisão dos fundos) e 188 (pacto federativo) não vão melhorar a crise, nem criar mais empregos, muito menos tornar o Estado mais “eficiente”. É preciso ter isso claro, porque a luta exigirá esforço e tempo de cada servidor.

É luta, ou o que resta o servidor público:

trabalhar 62 anos (mulher), 65 (homens) e não receber o valor integral de aposentadoria;

ter seu salário reduzido;

não ter mais direito a promoção;

ficar ainda mais sobrecarregado porque concurso público será suspenso;

perder a estabilidade,

não ter mais progressão na carreira, entre outros.

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