Radar SINJUSC

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Acompanhe as principais notícias sobre os direitos dos servidores do judiciário nos Estados. Publicado semanalmente, o Radar seleciona as mais relevantes notícias de diferentes veículos de comunicação e de sindicatos em uma clipagem para facilitar ao leitor acompanhar o cenário econômico e politico sobre direitos.

Brasil está entre os piores países do mundo para trabalhador e 2020 não indica que será melhor que 2019

Para asseverar que 2019 foi de fato ano trágico para os trabalhadores, em junho, o portal do Senado veiculou que “Pela primeira vez na história, o Brasil foi incluído na lista dos 10 piores países do mundo para a classe trabalhadora pelo Índice Global de Direitos”, divulgado na semana em que foi realizada a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, ligada à ONU (Organização das Nações Unidas). A somar,  agora em fevereiro, o Congresso reinicia os debates em torno do pacote fiscal do governo, que envolve três PECs, em especial a PEC Emergencial, 186, que entre outros retrocessos para o funcionalismo, autoriza a redução de jornada com redução de salário e suspende todas as possibilidades de reajuste, concurso e progressão, veda que qualquer lei ou ato que conceda ou autorize o pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, qualquer que seja a natureza da parcela ou benefício. Leia mais aqui:

Santa Catarina

Arrecadação aumenta, mas Governador de SC nega reajuste ao servidores. Dinheiro é usado pra pagar segurança à vice-governadora ao custo mensal de R$ 100 mil 

Segundo o governo, apesar de fechar o ano com aumento de arrecadação de mais de 12%, não haverá reposição para o funcionalismo. Em entrevista ele afirmou que teve que fazer remanejo de orçamento para pagar a folha de dezembro. O mesmo governador, porém esquece de mencionar os gastos públicos da vice-governadora, que em apenas seis meses (de janeiro a junho de 2019) somaram R$ 300 mil só em moradia. Santa Catarina e Maranhão são os únicos Estados do país que oferecem residência oficial para vice-governador. Fora isso, todos os meses os contribuintes de Santa Catarina, incluindo os servidores públicos, pagam R$ 112 mil só de segurança à vice-governadora. Leia mais aqui.

Tribunal do Sergipe

Tribunal paga 1 milhão foi a 13 desembargadores e aos servidores concede reajuste de 3,5%. Para um técnico, representa R$ 108 mensal

Treze desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe em dezembro receberam um contracheque global de R$ 950.613,73, média de R$ 73.124,13 para cada um. A desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos chegou perto dos R$ 100 mil. Diretora da escola judicial, a soma do subsídio de Ana Lúcia com as vantagens e bonificações foi a R$ 89.507,11. Enquanto isso, segundo o Sindijus, os servidores efetivos do tribunal receberam reajuste de 3,5% e aguardam resposta para demandas antigas, como a criação do auxílio creche; aumento do auxílio alimentação, melhoria das condições e relações de trabalho, entre outras reivindicações. Leia mais. 

Depois da repercussão,  o Tribunal de Justiça do Sergipe terá de prestar, em dez dias, informações à Corregedoria Nacional de Justiça sobre pagamento feito a desembargadores no mês de dezembro.

Espírito Santo

Casagrande sanciona lei da reforma da Previdência do ES

O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, nessa quinta-feira (9), a lei da reforma da previdência dos servidores públicos do Espírito Santo. As novas regras entrarão em vigor em julho de 2020. Mas para os policias e bombeiros militares, a regra passa a ser válida somente em 2022. A reforma é pra todos? Leia matéria completa aqui. 

Estado de Goiás 

Liminar suspende efeitos da PEC da Previdência estadual

A juíza plantonista Anelize Beber Rinaldin acolheu no dia 2 de janeiro os argumentos apresentados pelo Sindipúblico concedendo liminar que determina a suspensão dos efeitos dos autógrafos da PEC da Previdência Estadual e das leis que dela decorreram. Na decisão, a magistrada ressalta que a matéria é complexa e demanda maior reflexão. Leia mais aqui. 

Os equívocos do Plano Mais Brasil do governo federal

Pergunta-se: por que reduzir a jornada de trabalho e as remunerações do funcionalismo federal se os próprios números do governo (slide 6 da apresentação do Ministério da Economia) revelam estabilidade e nenhum descontrole dessas despesas ao longo dos anos? Talvez por causa da conta apresentada segundo a qual “a cada R$ 100 de orçamento, R$ 65 vão para a folha” (slide 8), o que é simplesmente falso: salários e encargos da União em 2018 representaram 22% do total de despesas primárias (Resultado do Tesouro Nacional). Leia completo aqui.

Juízes contestam mudança de regras sobre contagem recíproca promovida pela Reforma da Previdência

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou ADI 6289 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da Reforma da Previdência, que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. Segundo a Ajufe, a medida sujeita o servidor a retornar ao trabalho até que complete o período de contribuição, o que viola o direito consumado e o ato jurídico perfeito. Também vulnera a segurança jurídica dos beneficiários, ao revogar benefícios válidos, “concedidos sem qualquer ilegalidade, irregularidade ou ilicitude”. A associação argumenta que essa é a sétima alteração constitucional em matéria previdenciária desde a promulgação da atual Constituição Federal e que todas as anteriores eram prospectivas (para o futuro). A atual, no entanto, ao retroagir e alcançar benefícios concedidos com base na legislação vigente na época fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Para mais informações, clique aqui. 

 

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