Participe da consulta pública do Senado e diga “NÃO” à PEC 186, que permite corte de salário e demissão de servidores

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O site do Senado, por meio da plataforma e-Cidadania, está com uma consulta pública aberta sobre a PEC 186/2019 – emergencial, que integra o programa mais Brasil. A proposta, como já reportada no site do SINJUSC, permite a redução de jornada e salários de servidores públicos, demissão de concursados e suspensão de novos concursos. Além disso, ficam suspensos os reajustes salariais e as progressões de carreira.

IMPORTANTE! segundo o texto, ficam de fora das medidas juízes, procuradores, policiais e diplomatas!

Mais de 12 milhões de trabalhadores em todo o território nacional poderão ter 1/4 de seus salários cortados. Para votar NÃO à PEC 186/2019 basta clicar aqui.

Até hoje (06/02) quase 115 mil pessoas participaram da consulta pública, desse total, 112.465 votaram contra. Os senadores recebem relatórios periódicos das manifestações do eleitorado em seus gabinetes, o que faz da consulta mais um mecanismo de pressão sobre os parlamentares.

A oposição no Senado afirma que a medida contém dispositivos que podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A PEC e as demais medidas do plano mais Brasil (PEC 187 e 188) devem ser alvo de debates mais aprofundados”, defende.

Para eles, é preciso aguardar o final da votação no STF (ADI 2238 – veja mais AQUI) que, em 2 de abril, vai analisar se dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) – que prevê a redução de jornada e de salário – é constitucional. 

Na abertura dos trabalhos legislativos do Senado, o Governo Federal disse esperar que as propostas de emenda à Constituição sejam “aprovadas rapidamente pela Câmara e pelo Senado”.

Entenda| Novos gatilhos

Na prática, serão criados novos gatilhos de ajuste para a redução de despesas com servidores. Hoje já existe um gatilho pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já é a situação de alguns estados. O Executivo federal, por exemplo, pode gastar até 40,9% da receita líquida. Mas gasta cerca de 28% atualmente.

Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele já pode hoje reduzir despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demitir servidores não estáveis. Caso isso não seja suficiente, o servidor estável pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta então a redução da jornada em até 25% do servidor estável.

Fonte: Agência Senado e Câmara dos Deputados

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Sobre o plano mais Brasil e a Reforma Administrativa, o SINJUSC tem material informativo disponível para consulta, clique nos links abaixo e fique informado. Defenda seus direitos! Divulgue. Reaja!

Série “Valorização do serviço público já”: parte I

Série “Valorização do serviço público já”: parte II

Na defesa do Serviço Público, SINJUSC convida para entender PECS do “Plano Mais Brasil

2 COMENTÁRIOS

  1. Sou contra essa PEC.
    Porque e para quê a lava jato funciona?
    O dinheiro quê foi restituído foi usado para quê. agora quem têm que pagar a conta é o povo e também os servidores? Sou contra.
    Sou totalmente contra.

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