Toda vez que o discurso político-eleitoral altruísta, em defesa do desenvolvimento socioeconômico pela prestação de serviços de qualidade, na saúde, educação, segurança pública e transportes, culminando com a distribuição de renda, se contrapõe à prática clientelista de distribuição de privilégios, o resultado é o desrespeito ao interesse público.
O Governo Colombo, em doses homeopáticas, tem feito a reforma administrativa com o apoio de sua base na ALESC, que aprova a toque de caixa os projetos governamentais, mesmo aqueles que reprimem e/ou retiram direitos dos servidores. A criação do SCPrev, sem qualquer discussão, é um exemplo.
Agora a bola da vez é o PLC 0041/2015, que propõe o aumento da alíquota previdenciária a todo o funcionalismo, passando dos atuais 11 para 14% da base remuneratória. Sob a falácia de que tal aumento resolverá o rombo previdenciário (retórica mais palatável à sociedade) o Governo põe os servidores como responsáveis por esse descaso financeiro na previdência. Ora, a verdade é que tal rombo foi causado pelo próprio Governo que não teve competência para gerenciar o fundo financeiro e não honrou sua parte no pagamento previdenciário.
Este projeto pretende extinguir o fundo previdenciário, que atualmente conta com um superavit de quase 1 bilhão de reais, e com mais de 13 mil servidores, e usar estes recursos para cobrir parte do déficit do fundo financeiro, em torno de 3 bilhões de reais. Será que os segurados do IPREV concordam que o Governo use o seu dinheiro para cobrir este rombo financeiro?
A atitude do Governo tem um viés autoritário, uma vez que entidades de classe, representativas dos servidores públicos, não foram chamadas a opinar sobre o projeto.
A solução mágica, em verdade, encobre a acomodação de interesses particulares dos governantes, sem oferecer contrapartida efetiva ao combate deste déficit. A extinção do sistema fracassado de secretarias de desenvolvimento regional pode ser o começo de uma política eficaz de corte no desperdício de recursos públicos.
Estima-se em R$ 20 milhões a renúncia previdenciária anual provocada pela a instituição do cargo único no Poder Executivo Estadual, acumulada em R$ 200 milhões nos últimos dez anos, haja vista a denegação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas, cuja irresponsabilidade têm agravado o déficit previdenciário que tanto sobrecarrega o erário.
Sugere-se a realização de concurso público para ampliar o atendimento à população, reduzindo a terceirização, com os novos servidores contribuindo à concessão de benefícios previdenciários de seus antecessores, paralelamente à contribuição patronal.
As questionáveis isenções fiscais concedidas ao capital internacional nos últimos anos, outrossim, bem poderiam combater o rombo previdenciário, assim como o fim da pensão especial a ex-governadores, definindo-se uma nova visão governamental.
O inchaço da máquina administrativa ocorreu nos anos de 1980, em que o próprio Governador é um dos beneficiários deste paternalismo, somando-se às vantagens pessoais diversas que pressionam a previdência. Questionam-se os benefícios indevidos a servidores nomeados por governos que usaram a máquina pública de maneira eleitoral.
Que o superavit anual dos Poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, alcançado pela racionalização dos recursos públicos, seja aportado ao IPREV, em contas específicas, como forma de contenção do déficit previdenciário.
Esperamos que a responsabilidade dos deputados seja maior que seus compromissos políticos com o Governador. O futuro do serviço público está nas mãos de Vossas Excelências, que podem fechar os olhos à realidade ou responsavelmente exigir um debate mais amplo destas questões com a verdadeira interessada: a sociedade.
A nota foi publicada no Notícias do Dia desta quarta-feira, dia 9 de dezembro.
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