As 402 nomeações de segundo assessor não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A informação foi dada hoje durante reunião do Comitê Orçamentário e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (COAPPG).
A peça orçamentária, que deveria ter sido debatida com os membros do grupo e também do Sindicato, foi relegada a um breve resumo de apresentação. A proposta será levada ao Pleno nesta quarta-feira (17/07).
Com a negativa do Tribunal de priorizar quem é do quadro e de equiparar o salário de primeiro e segundo assessor, o SINJUSC orienta que os assessores de gabinete ingressem com ação de disfunção. Para isso, são necessários alguns dados e documentos:
– ficha funcional
– últimos 3 contracheques
– identidade
– CPF
– comprovante de endereço
– sugestões de 3 testemunhas
– documentos que comprovam a disfunção
– breve relato contemplando:
– cargo que prestou concurso público/data
– cargo ocupado/data/principais atividades realizadas
O SINJUSC vem alertando sobre a disparidade na chamada da destruição de força de trabalho, que está privilegiando cargos de livre nomeação ao invés de valorizar quem é do quadro. Quando o tribunal decidiu enviar o projeto de lei da criação dos cargos de assessor jurídico e assessor de gabinete, hoje Lei Complementar (726/2018), o Sindicato imediatamente tomou posição em defesa dos servidores efetivos.
Durante tramitação na Alesc, foi sugerido que todos os 462 cargos comissionados de livre nomeação fossem destinados somente para servidores do quadro. Da aprovação da Lei até hoje, mais da metade dos cargos de livre nomeação já foram providos – e os 213 restantes serão até o final de 2019 – , mas nenhum dos 402 cargos de assessor de gabinete foram convocados (regularização do segundo assessor).
E pra quem já é da casa, segue a luta por isonomia.
Reveja AQUI o conteúdo publicado em defesa do segundo assessor.
Confira abaixo o cronograma dos provimentos dos cargos e a relação de cargo x comarca para Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça.
> Cronograma
> Comarcas contempladas – clique AQUI.
Esse cronograma é pra inglês ver. Se o TJ ainda está fazendo estudos para saber p/ onde vão os primeiros cargos, até serem publicadas as nomeações, os servidores tomarem posse e entrarem em exercício se vão uns 2 meses… Tem gente desses 35 que entrará em exercício só em 2020. Até lá, outras aposentadorias, exonerações, remoções e as comarcas que já estavam ruins vão ficar piores. A lentidão do TJSC para repor os quadros é assustadora, mas o importante é que “a produtividade está alta” rsrs