Implantação do Plantão Judicial Regionalizado precisa de diálogo em SC

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Já entramos com recurso administrativo logo após a votação no Conselho da Magistratura, conversamos com o relator e sua assessoria, com alguns desembargadores do Órgão Especial e temos agenda com outros.

O recurso está na Coordenadoria dos Magistrados com pedido do relator pra entrar em pauta no Órgão Especial. Conforme já reportado, nesta semana conversamos com o Presidente do TJSC para que pudéssemos dialogar sobre o tema, pois a resolução da forma que está trará vários problemas para servidores, para o Tribunal, advogados e população.
As regras dos plantões judiciários estão estabelecidas pela Resolução nº 71 de 31/03/2009 do CNJ. Esta resolução determina que os plantões se realizem nas dependências do Tribunal ou fórum, em todas as sedes de comarca, circunscrição, seção ou seção judiciária, de acordo com regras locais (art. 2ª).

Em relação ao recurso interposto pelo SINJUSC, um dos questionamentos é referente à implantação do plantão regionalizado em apenas 29 sedes, tendo assim, confronto com a exigência da Resolução 71 do CNJ. O SINJUSC volta a alertar que as 29 sedes estabelecidas como locais de realização dos plantões não correspondem às circunscrições (que são 40), subseções (que são 3), regiões (que são 9) e, menos ainda, às comarcas (que no total são 111). Tudo isso, de acordo com Resolução n. 8/2007 do Tribunal Pleno. Esta regionalização compreendendo grandes extensões territoriais traz diversos problemas, pois reduzindo de 111 para 29, se está precarizando o serviço judiciário em regime de plantão.

O assunto virou pauta nacional. No último Conselho de Representantes da Fenajud foi deliberado por formar um grupo de trabalho que irá propor diretrizes nacionais para os plantões via CNJ (veja aqui também). Os estudos preliminares desse grupo foram realizados pelo SINJUSC e pelo SindjusRS, juntamente com a coordenação regional sul da Fenajud.

O SINJUSC reforça que temos ciência das realidades distintas entre as comarcas, desde comarcas em que o plantão é tranquilo até o caos que são as grandes comarcas.
Precisamos dialogar para chegar a um bom termo. Por mais bem intencionado que o Tribunal tenha sido ao propor e aprovar nova resolução, o fato é que ela não é boa e nem resolve o problema. Ao contrário, criará uma série de outros.

Pesquisa sobre o plantão:

Em pesquisa realizada ainda em agosto de 2019, o servidor se posicionou contrário à regionalização. Os dados tabulados mostram que 73,8% dos que responderam rejeitam a proposta de regionalização e 15,4% não tem opinião formada. O resultado da pesquisa foi entregue a todos os membros do Conselho (Veja os dados tabulados aqui).

Nós estamos nesta luta com você. Veja o que já foi noticiado aqui:

Trabalhador do Judiciário não quer Plantão Regionalizado
SINJUSC amplia diálogo institucional e expõe problema do plantão regionalizado ao MP-SC
Reunião com presidente da OAB/SC trata sobre Plantão Regionalizado
Plantão regionalizado: Carta à População Catarinense

 

 

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