Fim da estabilidade: emenda e urgência liberam votação imediata. Somos contra o PLS 116!

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Nem bem chegou ao plenário do Senado, o projeto de lei que acaba com a estabilidade dos servidores públicos já recebeu a primeira emenda. Da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a emenda trata da avaliação de trabalhadores com deficiência. Como o projeto já está em plenário, os servidores podem perder a estabilidade a qualquer momento. Sindicatos e Federações de servidores públicos tentam barrar a proposta.

O projeto de lei (PLS 116/2017, depois apresentado em nova versão complementar, da senadora Maria do Carmo Alves, DEM-SE) propõe a demissão de servidores e servidoras após avaliações. Trabalhadores e suas representações são contra o projeto porque os critérios de avaliação são subjetivos, aqui e aqui.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) deu parecer admitindo o texto na Comissão de Constituição e Justiça – aqui.

O projeto de lei seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais. Depois de muitos debates e audiências públicas, a relatora Juíza Selma (PSL-MT) deu parecer no último dia 10 de julho. Concordando com Lasier e com Maria do Carmo, a Juíza Selma também acha que servidor público deve ter a demissão facilitada sem nenhum problema.

Mais do que tocar adiante o texto que acaba com a estabilidade dos servidores, a Juíza Selma abreviou o rito de análises no Senado Federal. Ela pediu que o plenário considerasse urgente aprovar o PLS 116. Só para lembrar, urgência em projetos de lei podem ser solicitados desde que a matéria envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender calamidade pública – aqui. O PLS 116 não trata destas questões.

A Juíza Selma ainda abreviou o debate que deveria ser feito no Senado. Ela atropelou inclusive a autora do projeto, para quem além da CCJ e CAS, o PLS 116 deveria ser debatido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Veja aqui.

A mesma pressa em relação ao PLS 116 já foi vista nas reformas Trabalhista e da Previdência, assim como na Medida Provisória da ‘Liberdade Econômica’, e na Emenda Constitucional 95 (impõe um teto de uso de recursos pelos governos federal, estadual e municipal, e para todos os entes públicos, que é o gasto realizado no ano anterior mais a inflação, pouco importando se a arrecadação foi maior. Esse congelamento impede investimentos em saúde, educação, segurança, mas deixa de fora o pagamento de juros dos papéis do governo, em sua maioria comprados pelos grandes bancos).

O SINJUSC mantém a convocação para que todos e todas votem na consulta eletrônica do Senado sobre o PLS 116/2017. Neste 15 de julho, 152.288 mil pessoas haviam dito não para a aprovação deste projeto, enquanto que os votos sim somavam 45.346. Vote aqui.

Foto da Juíza Selma de Pedro França/Agência Senado

1 COMENTÁRIO

  1. Muito importante que a mobilização contra esse projeto e outros ataques aos servidores e à população se dê em outras esferas. Não basta mobilização de “clique”. O Sindicato e as centrais sindicais, tem o DEVER político de chamar o povo para o combate na rua, afinal o parlamento já mostrou a que veio. Aliás, se depender do parlamento, esse caso e tantas outras maldades que por lá tramitam, passaram sem problemas, pois a oposição é pequena. Friso, convoquemos o povo para a RUA!

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