“FAKE NEWS” – Orientações da Comissão Eleitoral

  1. “Fake News” são notícias falsas publicadas e/ou difundidas rapidamente como se fossem informações reais. Esse tipo de texto é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo.

As informações falsas normalmente apelam para o emocional de quem a recebe, fazendo com que as pessoas propaguem o material sem confirmar se é verdade o seu conteúdo.

Por tal razão, para identificar uma “Fake News” sugere-se a análise de seu conteúdo, observando suas características, como a presença de palavras em letras maiúsculas, exclamações, abreviações, erros de ortografia e excesso de adjetivos. A presença de muitas opiniões, títulos sensacionalistas e dados sem indicar a fonte também exigem cautela. É igualmente recomendável confirmar a procedência de uma potencial notícia falsa, o que pode ser feio através de ferramentas de busca na internet, antes de difundi-la.

  1. A crescente utilização de reprováveis práticas, sobretudo no âmbito eleitoral, culminou na recente Lei nº 13.834 de 04.06.19, tornando crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, com pena prevista de dois a oito anos de reclusão, e multa, podendo ser aumentada no caso da prática se der sob anonimato ou nome falso.

É importante destacar que o Plenário do Congresso Nacional, em 28.08.19, derrubou o veto presidencial para voltar a imputar as penas da lei a quem, “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

No âmbito do serviço público estadual, tal conduta pode ser considerada inclusive infração disciplinar pela Lei Estadual nº 6.745 de 28.12.85, punindo o servidor público com suspensão de até trinta dias caso impute a qualquer outro funcionário infração de que o sabe inocente, ou até mesmo demissão simples por falsificar ou usar documentos que saiba falsificados.

Ainda, na esfera estritamente sindical, cumpre aos filiados ao Sinjusc, conforme expressa previsão estatutária, garantir, respeitar e defender as liberdades individuais e coletivas, inclusive a legalidade e a moralidade na administração pública, em observância aos princípios e valores que regem a entidade de classe, sendo passíveis de suspensão e eliminação do quadro social ou mesmo inelegibilidade diante de má conduta comprovada.

  1. Por tais aspectos, cumpre a esta comissão eleitoral informar que buscará assegurar o debate transparente de ideias, proporcionando à categoria informações reais para sua tomada de decisão.

Sendo assim, postagens e afirmações públicas, provenientes de autores identificados ou não, que atinjam pessoas ou grupos, serão objeto de apuração pela comissão eleitoral mediante provocação através do……

O resultado de tais análises será divulgado em link específico no site do próprio Sinjusc, cabendo aos atingidos a adoção das medidas que julgarem cabíveis.

 

REFERÊNCIAS:

Lei nº 13.834/19:

Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:

“Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

  • 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
  • 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  • 3º (VETADO)” [Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.]

Lei Estadual nº 6.745/85:

Art. 137. São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

(…)

II – puníveis com demissão simples:

(…)

13 – falsificar ou usar documentos que saiba falsificados;

(…)

III – puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias:

(…)

2 – dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente;

Estatuto SINJUSC:

Art. 3º Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:

(…)

  1. i) lutar pelas defesas das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;

(…)

  1. o) defender a legalidade e a moralidade na administração pública, colaborando com órgãos fiscalizadores do Estado e da Sociedade Civil, em defesa da categoria profissional e dos trabalhadores em geral;

(…)

Art. 5º. São deveres dos filiados(as):

(…)

  1. b) exigir e fazer cumprir os objetivos e determinações deste Estatuto, e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembléias Gerais;

Art. 6º. (…)

  1. b) Os(as) filados(as) estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito aos Estatutos e decisões do Sindicato, mediante sindicância a ser efetuada por comissão formada por três filiados(as), ficando assegurado o seu direito de defesa no prazo de dez dias após a cientificação, levada por três (03) associados, num prazo máximo de 60 dias.

Art. 61º Será inelegível, o(a) filiado(a):

(…)

  1. d) má conduta, devidamente comprovada.