Alterada em 2015, aposentadoria do servidor público catarinense sofrerá nova mudança proposta pelo Governador

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(Foto: Marco Favero / Banco de Dados)

Impaciente com a PEC paralela (133/2019), o governador Carlos Moises deve enviar à Alesc, até o final do mês, um projeto de lei alterando a previdência dos servidores estaduais e municipais. O serviço público catarinense já teve sua aposentadoria reformada em 2015, quando ocorreu aumento das alíquotas pra 14%, agora o governador Moisés quer mexer na Constituição Estadual e na Lei Complementar 412 pra aumentar a idade e o tempo de contribuição, entre outras mudanças.

Veja AQUI prévia do texto que será encaminhado à ALESC na semana que vem e que vai mudar aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

Móises critica a demora do governo federal em incluir servidores estaduais e municipais. Segundo ele, “reforma da Previdência sem estados e municípios é apenas meia mudança”, por isso inaceitável. “Todos têm que entrar”, afirmou. No entanto, o governador Moisés esquece de “trabalhar” também pela inclusão de sua classe, os bombeiros militares, que até então, estão fora das reformas.

PEC Paralela

A PEC 133 deve ser votada hoje (12/11) em segundo turno no Senado. Se aprovada em definitivo, servidores públicos estaduais e municipais podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal — como tempo maior de contribuição, idade mínima e redução do valor dos benefícios.

Ainda segundo o texto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte.

A intenção do governador Moisés é antecipar as mudanças e garantir logo que os servidores trabalhem mais, paguem mais e ganhem bem menos.

Veja AQUI o comparativo do texto atual e como irá ficar com as mudanças que serão encaminhadas à ALESC na semana que vem por Moisés pra mudar a aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

Defesa da aposentadoria

Além de todo do trabalho de defesa da aposentadora feito até aqui junto também a Fenajud, o SINJUSC articula agora a ampliação de uma frente junto com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SIMPE-SC), e Associação dos Servidores do Ministério Público (Assemp-SC). As entidades estiveram reunidas propondo ações de defesa dos servidores e do serviço público. Nesta terça-feira (11/11), o SINJUSC já se reuniu com outras lideranças de entidades de servidores públicos estaduais, federais e municipais, para ampliar o debate e unir forças.

Do outro lado, segundo a imprensa, o TJSC também faz suas reuniões, mas para abraçar a retirada de direitos. Na semana passada, representantes do Tribunal, Alesc, TJSC, TCE e MPSC se reuniram com o governador Moisés para debater as mudanças na aposentadoria dos servidores. Como “troca”, prometeram não aumentar, mais ainda, as alíquotas. Veja aqui nota publicada.

Veja AQUI o comparativo do texto atual da LC 412 com as mudanças que serão propostas por Moisés a partir da semana que vem.

SINJUSC atua permanentemente na defesa dos servidores. Filie-se ou Recadastre-se já (clique AQUI).

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