A mão-de-ferro contra o duodécimo fraquejou contra os benefícios fiscais

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A mesma mão-de-ferro que o governo de Santa Catarina usou para tentar diminuir o duodécimo do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa sequer se levantou para golpear as benesses a empresários da iniciativa privada através de benefícios fiscais. O SINJUSC defendeu, na Assembleia Legislativa, a exclusão dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previam a redução de repasses aos poderes – aqui, aqui e aqui.

Para um governo que previa reduzir os incentivos fiscais abaixo de 25% da arrecadação de 2020, ficando em ‘apenas’ R$ 4 bilhões, é mais do que demonstração de fragilidade aceitar abrir mão de quase R$ 7 bilhões no primeiro ano de mandato.

O governo do Estado assumiu em janeiro avisando que iria cortar as remissões fiscais de empresas com problemas com o fisco e cujas isenções não resultassem comprovadamente em benefícios para as comunidades onde estão instaladas e para o Estado. Veja aqui.

Sete meses depois, empresários, deputados eleitos por eles e que defendem suas pautas, com a concordância do secretário da Fazenda Paulo Eli – o mesmo que no governo de Pinho Moreira estabeleceu que o Estado deveria cortar esses benefícios das empresas privadas, estabelecendo como teto 16% da arrecadação – escreveram as mudanças na LDO, mantendo as benesses e mais ainda, abrindo uma janela até o final de agosto para a apresentação e aprovação de um ‘projeto de lei de rescaldo’, que alargará os benefícios fiscais a mais uma fila de empresas.

O fim das negociações, coordenadas pelo poder econômico catarinense através do denominado Comitê de Defesa da Competitividade do Produto e Serviço Catarinense mostrou mais uma vez que o Estado é o máximo para atender reivindicação de empresários. A abertura das comportas dos benefícios fiscais retira recursos da educação, moradia, saúde, transporte e segurança pública, além de reduzir os duodécimos dos poderes, e portanto da conta que destina pagamento e reajustes dos salários dos servidores públicos.

A mesma mão-de-ferro do Executivo que pretendeu reduzir o duodécimo em 10% em 2019 e depois escreveu cartas aos demais poderes exigindo dinheiro de eventuais sobras, reduziu-se a limalha de ferro no confronto com os empresários e suas organizações sindicais.

O SINJUSC entende que algumas isenções tributárias são muito necessários, especialmente aquelas que têm reflexo direto na vida da população, como é o caso, por exemplo, da produção de alimentação orgânica, ou da fabricação de medicamentos caros, ou a hospitais que atendam a população de baixa renda.

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Sete meses depois de anunciar os cortes nos benefícios fiscais, o mesmo governador, em acordo com deputados e empresários, não só não reduziu as isenções como as fez crescer. Veja aqui os projetos aprovados na Assembleia Legislativa.

No texto que você lê aqui, um empresários apresenta uma conta se queixando que há poucos benefícios fiscais diante da arrecadação do Estado. O mesmo texto, de 3 meses atrás, já mostra os empresários em movimento para controlar as isenções mediante ameaças de fechar empresas ou mudá-las para outros Estados.

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