Diante da decisão da Presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça que determinou ´o aproveitamento da força de trabalho dos oficiais da infância e juventude nas atividades cartorárias` e da Resolução n. 01/2015-CM, determinando que o oficial da infância e juventude cumpra regime de plantão desenvolvendo atribuições próprias do cargo de oficial de justiça, o SINJUSC ingressou, nesta data, com Procedimento de Controle Administrativo contra os atos que colocaram os profissionais em verdadeiro desvio de função.
Os atos que determinaram ´o desvio de função`, já foram objetos de determinação do Conselho Nacional de Justiça e não cumprido pelo Tribunal de Justiça.
Autuado sob n. 0003200-83.2016.2.00.0000, o PCA ingressado pelo Sinjusc foi distribuído ao Conselheiro Fernando César Baptista de Mattos.
“Esperamos que o Tribunal de Justiça respeite as atribuições de cada categoria, evitando o desvio de função e respeitando as determinações do Conselho Nacional de Justiça, em breve outros procedimentos serão ingressados contra as disfunções”, afirmou o secretário jurídico, Mauri Raul Costa.