A Direção do SINJUSC iniciou a semana em contato com Administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) cobrando a realização de uma audiência com a Presidência para discutir a possível extinção do benefício que concede a Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI). A reunião foi solicitada na semana passada quando o assunto veio à tona entre os desembargadores durante a última sessão do Pleno.
Essa discussão originou o Processo Administrativo n°600159-2016.9 instaurado na sexta-feira (22) visando a revogação da Lei Estadual 15.138/2010 que instituiu a VPNI. O SINJUSC acompanha a tramitação e aguarda a designação de relator, que deverá ocorrer esta semana.
Governador do Estado pede fim da VPNI no STF
FENAJUD ingressa como amicus curiae na Adin da VPNI
Este debate foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Governo do Estado, através da sua procuradoria, com pedido de liminar sob a relatoria do excelentíssimo, ministro Teori Zavascki. Na oportunidade, o Jurídico do SINJUSC em parceria com a Fenajud requereu a intervenção nos autos da Adin, na condição de ´amicus curiae´. O assunto também foi pauta de reunião com outros sindicatos. Clique aqui e leia mais.
“É mais uma decisão visando a retirada de direitos que foram conquistados com sacrifícios, sem a anuência da categoria. É uma avalanche de medidas, tais como PLP 257, PEC 241, PL 0303.2/2015, reforma da previdência, entre outras propostas, que objetivam penalizar a classe trabalhadora”, defende o presidente do SINJUSC, Laércio Raimundo Bianchi.