SINJUSC – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com sede à Avenida Mauro Ramos, n.º 448, Florianópolis, Santa Catarina, respeitosamente expõe sobre a Interpelação Extrajudicial – Pedido de Explicações acerca de Atitudes Tomadas Pela Diretoria Sindical, oriunda dos Servidores da Comarca de Criciúma.
Esta Diretoria do SINJUSC, gestão 2013/2016, a par de ter conhecimento de que se trata de Interpelação Extrajudicial que cabe uma contrainterpelação, em respeito aos Servidores de Criciúma que de forma educada nos questionam, urge esclarecimentos e o fazemos como uma prestação de contas, mesmo que perfunctória.
Nossa metodologia transparente de gerir o SINJUSC nos proporciona expor de forma clara e acostando os documentos comprobatórios, informar não apenas aos nobres servidores de Criciúma, mas também, para todos os Servidores do Estado:
1. Não há como negar que esta diretoria enfrentou dificuldades sérias quando do processo eleitoral de 2013, tendo vencido por duas vezes, no voto, a diretoria anterior. Os fatos que aconteceram na madrugada da contagem dos votos da primeira eleição, na sede do SINJUSC, foi algo que em muito nos surpreendeu pela truculência usada por membros da diretoria anterior e outros estranhos aos quadros de servidores, fatos conhecidos por todos e que nos indicaram que enfrentaríamos problemas pela não aceitação da derrota;
2. Quando tomamos posse, em 16/12/2013, recebemos um Sindicato com dívida, sem caixa e com sérios problemas a serem enfrentados. Imediatamente tivemos que fazer empréstimos bancários e quitar dívidas trabalhistas e outras (estes empréstimos já quitados);
3. Contratamos auditoria para que se demonstrasse a real situação;
4. Durante o ano de 2014, servimos como bombeiros para apagar vários fatos objetivando arrumar a casa financeiramente e politicamente. Financeiramente restringimos gastos, adequamos despesas e melhoramos a saúde da receita versos as despesas, além de contratos firmados para beneficiar os servidores, caso da UNIMED.
Politicamente, restabelecemos contato com a Administração do Tribunal de Justiça, unimos as associações, trouxemos o Sindojus e demonstramos a necessidade de valorização do Servidor;
5. Buscamos a ideia NPCS e, assim, confeccionamos um plano que teve como base um projeto anterior que não vingou por razões ainda estranhas, haja vista informações que nos chegaram de que o PCS não foi implementado à época porque a diretoria anterior, a cada dia seguinte, vinha com uma contraproposta de índice percentual.
Continuando, esta ideia NPCS após ter sido explicada em 12 assembleias regionais, foi aceita como objetivo principal de luta, que após intensas negociações e a demora por parte da Administração do TJ no seu deslinde, aliada a preocupação desta diretoria de que este NPCS não tivesse o fim do PCS anterior, o sindicato chamou os servidores e resultou na greve considerada como a maior já registrada no Judiciário Catarinense;
6. Não se pode olvidar que este movimento paredista teve início primeiro, pela credibilidade que esta diretoria passou aos seus filiados; segundo, pela maneira firme que a diretoria se posicionou junto ao Tribunal de Justiça apontando a necessidade de agilizar os estudos visando a implementação do NPCS, por parte do TJ; e terceiro, a união dos servidores em prol deste foco;
7. No período da greve ocorreram vários desencontros de opiniões, houve propostas novas levantadas em assembleia e que resultaram na criação de focos novos, apesar de entendermos próprios de um grande movimento.
Porém, esta diretoria na tentativa de manter o equilíbrio e focada no NPCS, tomou atitudes que não foram do agrado de algumas pessoas, sabemos disso!
Após esta diretoria ser informada das decisões extraídas de várias comarcas do estado referente o manter ou não a greve, assumimos os riscos e fizemos o indicativo de retorno ao trabalho devidamente aprovado na última assembleia.
Percebemos que se isso não ocorresse a Administração do Tribunal de Justiça retiraria a proposta efetuada pelo Desembargador Presidente, apostando no esvaziamento da greve e, por consequência, o TJ não teria a obrigação de levar o NPCS adiante, evitando gastos com os Servidores e sobrando mais para o bolo que lhes interessa.
Portanto, reafirmamos que o retorno ao trabalho, o prosseguimento dos estudos e a implementação do NPCS, foram atitudes das mais adequadas e inteligentes, a par de opiniões contrárias que entendiam e entendem que deveríamos lutar sem que houvesse nenhuma estratégia de recuo.
Sabemos da existência de alguns grupos contrários seja qual for e que posição esta diretoria enveredar, pelo simples fato de o serem e de acharem que na nossa posição fariam melhor. Não duvidamos disso, uma vez que não somos infalíveis. Contudo, para a grande maioria dos Servidores do Estado esta diretoria vem desenvolvendo com zelo, equilíbrio e responsabilidade seu trabalho a frente do SINJUSC.
Pela lógica, cada um deveria apenas se esforçar para emitir opiniões verdadeiras, sólidas, para o que seria preciso primeiro pensar e depois falar. Mas à vaidade congênita, se juntam a verborragia. Falam antes de pensar, e depois percebem que sua afirmação era falsa ou que não tinham razão; ainda assim, atuam de modo a parecer o contrário.
Pois bem, a par da dialética erística demonstrada acima, passamos abaixo a responder os questionamentos e acostamos documentos visando comprovar tudo o que aqui se alega. Aliás, não pode ser diferente. Só retórica, sem qualquer comprovação, aos olhos de bons observadores, põe em risco uma verdade.
Leia abaixo as perguntas e respostas na íntegra:
1) Por que esse sindicato suspendeu o pagamento das mensalidades devidas à FENAJUD e se desfilou da CUT (CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES), instituições que possuem representatividade e poderiam dar amplo apoio político a qualquer pleito da categoria? Houve autorização de Assembleia Geral? Está documentada a autorização para a medida, ainda que seja ela de iniciativa unilateral da diretoria?
Resposta: Após auditoria administrativa, onde foram constatadas diversas irregularidades, dentre as quais: a) falta de atas de assembleias de adesão a Central Sindical e Fenajud; b) inexistência de registro de ata em cartório; c) ausência de publicidade e contrariedade a norma do Ministério do Trabalho; d) falta de edital específico com publicação em jornal de grande circulação visando adesão a Central Sindical – CTB e FENAJUD; e) nulidade; f) afronta a norma Estatutária.
Em face disso, a Diretoria Executiva, juntamente com os Conselhos Deliberativo e Fiscal, deliberaram pela suspensão do pagamento e da filiação deste Sindicato a essas entidades, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.
Desta forma, foram suspensas temporariamente as contribuições, com notificação daquelas entidades (Ofícios n° 061/2014 e 062/2014 de 27.11.14).
Quanto à Central Única dos Trabalhadores – CUT, quando esta diretoria assumiu (16.12.13), não havia qualquer registro de filiação a esta entidade sindical.
Clique aqui e baixe o AR ofício 061/2014 e 062/2014
2) Por que o sindicato cancelou a representação processual com o escritório “Pita Machado Advogados”, que sabidamente possui alta experiência com demandas envolvendo servidores e trabalhadores?
Resposta: O cancelamento ocorreu pela necessidade de atendimento presencial, cumprindo expediente diário na sede do Sindicato. Outro fato que levou a sua dispensa foi devido ao alto custo que o mesmo representava a este Sindicato.
Exemplo: em uma determinada ação, o mesmo requereu o pagamento antecipado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mais 10% de honorários de êxito sobre os proveitos econômicos auferidos em favor de cada servidor beneficiado, para continuar patrocinar a causa do Sindicato.
Clique aqui e baixe o arquivo da proposta
3) Por que em seu lugar foi contratado o escritório de Carlos Alexandre Carvalho Silva, OAB n° 21709, que formulou a inicial da Reclamação n° 20204 perante o STF? Houve análise técnica dos seus conhecimentos jurídicos sobre Direito Administrativo, especificamente a defesa de servidores públicos, bem como de Direito do Trabalho, em favor de trabalhadores? O SINJUSC fez análise do curriculum do referido causídico? Houve contrato formalizado? Qual o valor desse contrato? Quantos atos foram realizados?
Resposta: A diretoria cumpriu a promessa de campanha eleitoral de 2013, que caso fosse eleita iria contratar um advogado para atendimento diário na sede do Sindicato, especialmente para atendimento aos aposentados, visando às revisões de aposentadorias e demandas individuais e coletivas no Sindicato.
Analisando o currículo desse profissional, constatamos que se amoldava nas necessidades dos servidores. Atualmente este profissional atende diariamente no horário das 10h às 16h, de segunda a sexta.
Houve contrato de prestação de serviço formalizado sim, hoje no valor líquido de R$ 6.574,25 (seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), por 6 (seis) horas de serviço diário.
Somente neste ano de 2015, foram realizadas 532 defesas administrativas de servidores aposentados, 05 defesas em processos administrativos de servidores, mais de 230 atendimentos pessoais na sede do Sindicato, dezenas de ações coletivas deliberadas em Assembleias.
Clique aqui e baixe os arquivos:
3- Ações Carlos Alexandre/ 1º grau
4- Ações Carlos Alexandre/ 2º grau
4) Por que foi contratado o advogado de Blumenau, Dr. Antônio Carlos Marchiori, para atender as demandas do SINJUSC no movimento grevista? Houve análise técnica dos seus conhecimentos jurídicos a respeito desse ponto específico? O SINJUSC fez análise do curriculum do referido causídico? Houve contrato formalizado? Qual o valor desse contrato? Quantos atos foram realizados?
Resposta: A contratação se deu em razão de a comarca de Blumenau que durante a greve foi uma das mais importantes para que o movimento paredista tivesse o êxito conhecido por todos, indicou o referido causídico apontando suas várias experiências no quesito greve e negociações que exposto em reunião da diretoria com o comando de greve, foi corroborado seu nome em Assembleia Geral.
Houve formalização do contrato no dia 25.05.2015, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais. Antes da formalização do contrato, foi pago ao escritório do advogado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para acompanhar as negociações junto ao TJSC, assessorar este Sindicato e participar da Assembleia Geral Extraordinária do dia 25.05.2015.
Clique aqui e baixe o contrato
5) Por que foi cancelado o contrato com o “DIESSE”, que já havia feito os cálculos do PCS? Por que foi dito que havia sido contratado o instituto Rainoldo Uessler para a realização do estudo detalhado do orçamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com cálculos encomendados antes da Assembleia de Lages em 28/05/2015, mas eles não foram apresentados? Por que somente na Assembleia Geral de 25/5/2015, quando se deliberou pelo retorno ao trabalho, foi mencionado que o estudo concluíra pela impossibilidade de implantação do Plano, mas nada se falou sobre o orçamento do Poder Judiciário? Por que este estudo não foi disponibilizado no site do SINJUS? Por que o presidente do SINJUSC, na assembleia do dia 25/05/2015 fez referência ao dito estudo apenas quanto à inviabilidade de ganho real de 16%, se o o objeto do estudo não era esse?
Resposta: Nunca foi cancelado por esta diretoria o assessoramento do DIEESE, com pagamentos mensais estando em pleno vigor, conforme demonstrativos de pagamentos.
Quanto ao instituto Rainoldo Uessler, a consultoria ainda não terminou, pois não foram fornecidos os documentos solicitados ao Tribunal de Justiça, por meio do ofício n° 060/2014, e negado. Foi realizado pedido de reconsideração, que também foi indeferido.
Atualmente os números solicitados se encontram pendentes de apresentação na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), através de audiência pública ou até mesmo durante as negociações do NPCS, no Conselho de Gestão do TJSC. Por este motivo, ainda não foi concluído o estudo, tendo apenas resultados preliminares que nos embasaram a fazer proposta ao Tribunal de Justiça de ganho real. Importante ressaltar, que este contrato se estende durante toda a tramitação do NPCS.
Clique aqui e baixe boleto de pagamento/06 e 07, ofício 60/2014
6) Quais as medidas adotadas pela diretoria do SINJUSC sobre a deliberação na assembleia realizada em Fraiburgo no ano passado no tocante à aprovação do pagamento no valor de R$ 20.000,00 decorrente de uma dívida dos jogos do Poder Judiciário, dívida esta, contraída pelo servidor organizador? Este dinheiro foi pago? Quais foram as medidas adotadas para restituição desse valore? Esses valores foram reembolsados para o SINJUSC? Qual a base legal para aprovar o pagamento de uma dívida desta monta com a aprovação de quorum inexpressivo e sem estar na pauta de convocação da assembleia?
Resposta: Cumprindo determinação da Assembleia realizada em 19.07.2014, na cidade de Fraiburgo, os valores ali definidos foram pagos à credora Maria Elizabete da Silva Nogaroli, na data de 02.10.2014.
Após diversas viagens do advogado do Sinjusc à comarca de Itajaí, finalmente na data de 29.09.2014, foi assinado perante a magistrada da comarca de Itajaí/SC, Dra. Sônia Maria Mazzetto Moroso, instrumento particular de confissão de dívida pela Associação da Família Forense de Itajaí – AFFI, na pessoa de Adrian Pablo Gutierrez Fernandez, presidente da comissão organizadora dos XXVIII jogos do judiciário catarinense onde ele, na qualidade de representante da Associação, assumiu a dívida no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser quitada até o dia 1° de outubro de 2016. Em não havendo pagamento serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.
A base legal está prevista no art. 19 do Estatuto. O item debatido (jogos do judiciário) consta do edital de convocação da Assembleia publicado no dia 19.06.2014, no Diário Catarinense.
Clique e baixe os documentos
1° Recibo de pagamento/confissão de dívida
2º Edital de convocação da assembleia de Fraiburgo/publicação no jornal DC/ Ata
7) Por qual razão não foi contratada a mídia de alto impacto para elaboração de matérias específicas divulgado o pleito dos servidores durante a greve, embora haja contribuição aprovado em assembleia de não devolução dos 60% do imposto destinado à confederação sindical com o único objetivo de financiar as estratégias do movimento paredista? Quanto foi arrecadado com esse imposto, quanto e no que foi gasto e qual o saldo atual?
Resposta: Solicitado orçamento para viabilizar o pleito acima e levado a apreciação da diretoria e do comando de greve, o mesmo foi desconsiderado pelo alto custo, em razão de gastos previstos em situações prioritárias do movimento grevista. Considerações: o Jornal DC, além do alto valor não atinge toda a população.
A TV além do alto custo por segundos, para atingir todo o Estado deveria ser feita em rede Estadual o que triplicaria esses valores por um único momento, cujo gasto comprometeria o prosseguimento do movimento paredista. Até porque o movimento paredista diante da sua envergadura por si só foi motivo de ampla divulgação na mídia estadual. Ademais, diversas entrevistas, televisada, falada e escrita (flash ao vivo das Assembleias) foram feitas de forma gratuita.
8) Por que as camisetas do movimento só foram providenciadas após incisiva e exaustiva solicitação dos grevistas, e não produzido nenhum material padronizado de iniciativa direta do sindicato, tal como faixas, cartazes, panfletos, incluindo possíveis informações do Portal Transparência que corroborariam com a demonstração de possibilidade orçamentária do Tribunal? Por que os materiais e tais iniciativas ficaram praticamente a cargo dos servidores de cada Comarca? Não dispunha o sindicato de verba para tanto? Não poderia, se fosse esse o caso, solicitar a colaboração dos servidores?
Resposta: Foram confeccionadas camisetas, botons, cartazes e panfletos relacionados ao nosso pleito junto ao TJSC (NPCS). Não poderíamos confeccionar o material relacionado à greve antes da Assembleia que a deflagrou, haja vista que o resultado poderia ser outro, ou seja, prosseguimento das negociações sem a sua deflagração. Por outro lado, em razão do exíguo tempo para que os membros da diretoria e do comando deslocassem para as comarcas, no sentido de mobilizar os servidores, optou-se por autorizar as comarcas e as unidades do Poder Judiciário para confeccionar os materiais necessários até que fossem providenciados os materiais de grande quantidade, o que efetivamente foi realizado. Durante a greve todos os materiais confeccionados pelas comarcas e pelas unidades do Poder Judiciário foram pagos pelo Sinjusc, inclusive os outdoors.
9) Por que, ao contrário do que havia sido determinado pela Assembleia Geral de 29/4/2015, a diretoria, sem qualquer andamento das negociações formais com a Presidência do Tribunal (já que não houve contraproposta direta ou mesmo demonstração de impossibilidade orçamentária por parte desta), reduziu a proposta de adiantamento do Plano de Cargos e Salários de 16% de ganho real para 8% em 6/5/2015, em reunião intermediada pela OAB, e depois para 1,9%, em 7/5/2015, por meio dos ofícios n° 73/2015 e 75/2015, já que o percentual restante NÂO SERIA ADIANTADO, apenas incluído no Plano?
Resposta: Todos os percentuais aqui apontados se tratavam de negociação deste Sindicato com o TJ. De maneira alguma foi desrespeitado decisão de Assembleia. Numa mesa de negociação conjecturas são feitas, por evidente esta diretoria não avançaria sem o aval de uma Assembleia Geral.
10) Por que a diretoria mobilizou a categoria para pressionar os deputados estaduais a rejeitarem o PL 05/2015, o que efetivamente ocorreu, mas não sinalizou o emprego dessa verba (estimada em R$ 26 milhões) para a consecução de um ganho real adiantado em favor dos sindicalizados, nos termos estabelecidos na Assembleia acima referida? Por que houve alteração do ofício referente aos encaminhamentos elaborados pelo Comando de Greve, juntamente com o sindicato, em que foi SUPRIMIDA a conversão dos RS 26.000.000,00 em ganho real’ para a categoria?
Resposta: A proposta da retirada do PL 05.1.2015, foi de propositura do servidor Alcides Leonel, da comarca de Palhoça, feita na Assembleia do dia 29.04.2015, aprovada por unanimidade.
Respeitando a decisão da Assembleia esta diretoria encaminhou ao Tribunal de Justiça ofício n° 063/2015, requerendo que a verba destinada ao PL 05.1.2015, fosse destinada ao NPCS. Em novo ofício n° 084/2015, esta diretoria reiterou o pedido apontando os valores do PL 05.1.2015. Posteriormente, encaminhado Ofício n° 091/2015, por orientação do escritório Marchiori, foi sugerida a manutenção do valor em percentual sem, contudo, demonstrar de onde o Tribunal de Justiça deveria extrair o valor.
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11) Por que foi divulgado em 11 de maio de 2015 que o escritório ”Rudi Cassel Advogados Associados” (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) havia sido contratado pelo SINJUSC para atuar nos feitos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal que haviam sido ajuizados (Reclamação 20204 e correlatas), porém, não houve participação do mencionado escritório em qualquer ato processual, não se divulgou eventuais diálogos entre os causídicos e a Exma. Ministra Relatora Rosa Weber, e tampouco foi comprovada tal contratação? Caso tenha sido de fato contratado, qual o valor despendido pelo sindicato e quais os atos praticados pelos advogados? Existe prova documental?
Resposta: O contrato foi recebido do Escritório Rudi Cassel na data de 11.05.2015 e foi assinado em 12.05.2015. Tem por objetivo jurídico na atuação nas reclamações n° 20204 e 20267 em trâmite no STF. O valor do contrato é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 6 (seis) parcelas. Houve a juntada de substabelecimento, conforme consta da página do STF, e ambas as reclamações encontram-se conclusas à ministra relatora Rosa Weber.
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12) Talvez por equívoco os interpelantes pularam a pergunta 12.
13) Tendo em vista diversos precedentes CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por que o mesmo não foi provocado quanto aos descontos dos dias parados, já que a ordem de desconto foi administrativa e não judicial?
Resposta: Bem antes da Assembleia que deflagrou a greve e consequentes descontos dos dias parados, na Assembleia de Lages em 28.02.2015, onde foi aprovado o pedido de intervenção do CNJ nas negociações entre o Sinjusc e o Tribunal de Justiça, a diretoria já havia encaminhado e-mail ao CNJ solicitando um mediador para um possível conflito, sendo marcada audiência na data de 12.03.2015 (https://www.sinjusc.org.br/noticias.php?id_noticia=366).
Posteriormente a deflagração da greve (9.4.15), ante as medidas punitivas adotadas pelo TJSC, a direção do Sinjusc impetrou no dia 12.04.2015, junto ao CNJ o PCA n° 0001505-31.2015.2.00.0000, indo pessoalmente conversar com a relatora (veja no sitehttps://www.sinjusc.org.br/noticias.php?id_noticia=452).
Quanto a este pedido no CNJ, em síntese, foi requerido: “b) Com a presença dos pressupostos legais de admissibilidade, o FUMUS BONI JURIS evidenciado pelos fundamentos fáticos e jurídicos e o PERICULUM IN MORA em face do caráter urgente, requer o requerente a concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade requerida:
b.1) Suspenda todos os atos emanados da Administração do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editado no dia 09 de abril de 2.015 e demais atos que vierem a retirar dos grevistas ora substituídos a garantia constitucional do direito de greve, impedindo a anotação em ficha funcional e os reflexos na folha de pagamento e descontos dos vencimentos, em face do cumprimento assegurado pelos grevistas, no âmbito do Judiciário Catarinense, de todas as situações consideradas essenciais, inadiáveis e que possam colocar em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos termos da r. decisão proferida no Mandado de Injunção 6258, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, arts. 9º e inc. VII do art. 37 da Magna Carta de 1988, Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1989 e resoluções e atos regimentais que regulamentam os plantões judiciais no âmbito do Poder Judiciário Catarinense, fixando prazo para cumprimento sob pena de imposição de pena disciplinar por esse E. Conselho.”
14) Por que foi noticiado que os causídicos representantes do SINJUSC estavam constantemente fiscalizando a Reclamação 20204 e correlatas junto ao STF, a primeira aforada em 12/4/2015 (que impugnavam diretamente as medidas, administrativas e os graves contornos da liminar concedida na Ação 2015.021396-4), mas em erro crasso não haviam sido juntadas custas iniciais e, após determinada a emenda da inicial em 5/5/2015, foi juntada pela parte reclamante apenas comprovante de agendamento bancário de pagamento para o início do mês de junho, que sabidamente não se presta para a finalidade?
Resposta: A reclamação 20204 foi ingressada contra o ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina datado de 09.04.2015, início da greve e não contra a liminar concedida na ação declaratória n° 2015.021396-4.
Quando do ingresso da reclamação 20204, foi recolhido o valor das custas para o processo, ocasionando equívoco no controle interno do STF, fato este corrigido posteriormente com o recolhimento das custas devidas.
A reclamação 20267 é que atacou a liminar concedida na ação declaratória acima citada. Salienta-se que, a advogada e irmã de um dos signatários deste pedido de informação, atravessou sem procuração nos autos, petição anexando nova guia de recolhimento, ocasionando tumulto processual.
Clique aqui e baixe a petição.
15) Por que os Sindicatos dos servidores dos Tribunais do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que já tinham sinalizado apoio político ao movimento a líderes do movimento, especialmente no tocante ao andamento das ações judiciais, não foram contatados por essa diretoria, além de outras entidades sindicais? Se foram, por que motivo não foi informada a resposta? Essa diretoria ao menos tentou contatar outros sindicatos de servidores? Se sim, em quais datas? Há registro de ligações, e-mails, ou uso de outro meio de comunicação? O que o representante da FENAJUD se propôs a fornecer ao SINJUSC, já que ele visitou a sede do nosso sindicato e teve uma longa reunião com o Comando de Greve? O nosso sindicato conseguiu algum apoio jurídico em Brasília? Ao menos tentou? Caso positivo, favor comprovar.
Resposta: Não existe documento oficial encaminhado ao Sinjusc por parte dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro manifestando qualquer tipo de apoio.
Contatamos a Fenajud, a qual esteve representada por seu presidente nesta sede, proferindo, inclusive, palestra ao comando de greve, fato público e notório. O presidente da Fenajud, Luiz Fernando, informou que a entidade não possui arrecadação própria suficiente para auxiliar os Sindicatos associados e que quando necessário, utiliza-se do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, que presta serviços à Confederação.
Recebemos, também, apoio e visita do Sindjus, que foi objeto da matéria publicada neste site(https://www.sinjusc.org.br/noticias.php?id_noticia=512).
16) Considerando a ocupação de parte do prédio do Sindicado pela “TV Floripa”, qual o vínculo entre tal ente e o sindicato? Quem é o representante legal de tal ente? Qual a razão social ou estatuto e o número do CNPJ da TV FLORIPA? O SINJUSC dispõe de cópia do contrato social ou estatuto da TV FLORIPA com todas as alterações da pessoa jurídica? Tem algum lastro documental que assegure a regularidade de eventual negócio jurídico entre si e tal empresa? Se não tem esses dados, por que ainda não os providenciou? Por que a TV Floripa ainda ocupa espaço do prédio do SINJUSC?
Resposta: Na primeira Assembleia Geral designada por esta diretoria em Fraiburgo, constou do edital, item 4, da pauta a discussão “TV Floripa”, e por deliberação da plenária foi retirada de pauta.
Esta diretoria em sua primeira semana de gestão notificou a TV Floripa de forma extrajudicial e posteriormente de forma judicial, demorando vários meses para confirmar a notificação, face à demora do Judiciário e recusas constantes dos “ditos representantes” daquela emissora.
No final de 2014, os representantes da aludida emissora TV FLORIPA – Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Florianópolis – Canal 4, CNPJ 03.509.06-0001/93, com endereço no Prédio do SINJUSC, senhores Jerry Conceição, coordenador e Wolney A. R. Chucre, coordenador Adjunto, foram chamados ao Sinjusc, onde se comprometeram a desocupar o imóvel até o dia 30 de janeiro de 2015, impreterivelmente, o que não aconteceu. Diante desse fato, foi ingressado com uma ação de reintegração de posse.
Ressaltamos que a Auditoria contratada pelo Sindicato constatou a inexistência de qualquer documento relacionado ao uso do espaço destinado a garagem no primeiro piso deste Sindicato pela TV Floripa.
obs: as auditorias tão logo o Ministério Público dê seu parecer serão publicadas no site do SINJUSC na sua íntegra.
Clique aqui e baixe a Ata.
17) Qual o valor do contrato firmado com a empresa de filmagem de Lages? Dispõe a Diretoria de documento comprovando a contratação? Houve algum tipo de licitação? Se houve, favor apresentar todos os documentos atinentes ao processo licitatório.
Resposta: Todas as respostas a estes questionamentos podem ser visualizados.
Clique e baixe os orçamentos:
18) Tendo em vista que o servidor Cláudio Augusto Lima da Costa promoveu diligências custeadas com verbas sindicais durante o movimento, deslocando-se a diversas Comarcas, para quais atos ele foi designado? Qual atividade desempenhada? Há comprovantes destes repasses e das despesas efetivas e relatórios de viagens?
Resposta: Como membro do comando de greve o servidor Cláudio Augusto Costa (Carioca) foi designado para as mesmas atividades dos demais, visitando em torno de 50 comarcas. Posteriormente com seu pedido de desligamento do comando, esta diretoria solicitou que ele visitasse as comarcas do planalto serrano e do meio oeste que estavam desguarnecidas de liderança grevista.
As prestações de contas com os devidos comprovantes seguiram os mesmos moldes dos demais membros do aludido comando. Cabe ressaltar que nenhum membro do comando de greve que viajou visitando comarcas elaborou relatório detalhado das suas despesas por comarca.
Clique e baixe as prestações de contas:
Relatório de visitas feitas pelo servidor Cláudio Costa (Carioca)
Prestação 6/ 1ª parte – 2ª parte
19) Por que o Diretor de Políticas Sindicais anunciou na Assembleia de Lages e durante uma das reuniões do Comando de Greve reiterou que ingressaria com uma ação ou representação judicial contra o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, imputando-lhe má gestão de que convocaria a imprensa para anunciar uma “bomba” de reportagem, todavia tal fato não se comprovou e de lá para cá nada mais fez e nem foi justificado por que abandonou tal estratégia? Havia prova para ajuizar esse tipo de ação? Se havia, por que não o fez? Se não havia, por que anunciou como medida uma lide temerária?
Resposta: A direção do Sinjusc visando o bem da maioria dos servidores do Estado e, em face das negociações do NPCS em andamento, se reserva no direito de responder no momento oportuno.
20) Por que foi convocada Assembleia Geral em 25/5/2015 para deliberar sobre o retorno ao trabalho, sem que tivessem sido devidamente negociadas as providências relativas aos dias parados, primeira providência lógica a se tomar no caso de fim de greve, ainda que se tenha retornado em Estado de Greve, pois do contrário ficam os empregados à mercê do empregador?
Resposta: A data da Assembleia do dia 25.5.2015, foi deliberada após a votação com a participação da diretoria e o comando de greve, conforme ata de reunião conjunta n. 07/2015, que assim deliberaram:
“Aberto os trabalhos pelo presidente Laércio, deu as boas vindas e após fazer sua explanação ressaltou que o foco desta reunião é deliberar sobre a proposta ofertada pela presidência do TJSC, no dia 12.05.15, por meio do ofício n. 950/2015 – GP e ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, nesta data. Encaminhamentos: Depois dos debates e manifestações, foram apresentadas as seguintes proposições. Luiz Carlos Ribeiro no sentido de chamar uma Assembleia.
Em votação: 24 votos a favor e 2 contra. Abstenções: Não houve. Acides e Lindalva apresentaram a uma proposição, em relação à data para Assembleia: 1ª) Proposição: que seja marcada a data de 22.05.15 (próxima sexta-feira). 2ª) Proposta: Para a próxima segunda-feira dia 25/05/15 e o diretor Valdevino, apresentou a 3ª) Proposta: Para a próxima terça-feira dia 26/05/15, todas com início às 13h. Foi apresentada uma 4ª Proposta: que em caso de exiguidade de tempo, em face dos preparativos para a Assembleia, ficou decidido que será vencedora a proposta seguinte e assim sucessivamente. Em votação: A proposta referente à próxima sexta-feira obteve 11 votos; A próxima segunda-feira obteve 5 votos e próxima terça-feira obteve 3 votos. Venceu a primeira proposta.
Após a votação, a direção do Sinjusc recebeu a informação de que na sexta-feira (dia 22/05/15, às 13h), haverá Assembleia do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis – SINTRASEM, no mesmo local (praça) em frente ao TJ.
Em face disso, a segunda data foi escolhida e mantida. Ou seja, no dia 25.05.15 será realizada a nossa Assembleia (em continuação), na Capital.”
21) Se o SINJUSC sabia que no FONAJE haveria a presença de 400 magistrados, incluindo a palestra do Juiz inglês John Matthews, oportunidade em que poderia ser dada visibilidade ímpar ao movimento, por que mesmo assim foi irredutível quanto ao retorno da greve para o dia 26? Por que, sabendo que o pessoal da Região Oeste levaria em torno de 10 a 14 horas para voltar, impossibilitando o trabalho nesta data, não foi postergado o retorno ao trabalho para o dia 27? Na Assembleia Geral o Sr. Luiz disse que não podia por orientação jurídica, mas qual é o fundamento dessa orientação?
Resposta: A data da Assembleia do dia 25.5.2015, foi deliberada após a votação com a participação da diretoria e o comando de greve, conforme ata de reunião conjunta n. 07/2015, que assim deliberaram: “Aberto os trabalhos pelo presidente Laércio, deu as boas vindas e após fazer sua explanação ressaltou que o foco desta reunião é deliberar sobre a proposta ofertada pela presidência do TJSC, no dia 12.05.15, por meio do ofício n. 950/2015 – GP e ratificada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, nesta data.
Encaminhamentos: Depois dos debates e manifestações, foram apresentadas as seguintes proposições. Luiz Carlos Ribeiro no sentido de chamar uma Assembleia. Em votação: 24 votos a favor e 2 contra. Abstenções: Não houve. Acides e Lindalva apresentaram a uma proposição, em relação à data para Assembleia: 1ª) Proposição: que seja marcada a data de 22.05.15 (próxima sexta-feira). 2ª) Proposta: Para a próxima segunda-feira dia 25/05/15 e o diretor Valdevino, apresentou a 3ª) Proposta: Para a próxima terça-feira dia 26/05/15, todas com início às 13h.
Foi apresentada uma 4ª Proposta: que em caso de exiguidade de tempo, em face dos preparativos para a Assembleia, ficou decidido que será vencedora a proposta seguinte e assim sucessivamente.
Em votação: A proposta referente à próxima sexta-feira obteve 11 votos; A próxima segunda-feira obteve 5 votos e próxima terça-feira obteve 3 votos. Venceu a primeira proposta. Após a votação, a direção do Sinjusc recebeu a informação de que na sexta-feira (dia 22/05/15, às 13h), haverá Assembleia do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis – SINTRASEM, no mesmo local (praça) em frente ao TJ. Em face disso, a segunda data foi escolhida e mantida. Ou seja, no dia 25.05.15 será realizada a nossa Assembleia (em continuação), na Capital.”
Na Assembleia foi determinado o encerramento da greve no dia 25.05.2015 deliberando pelo retorno ao trabalho no dia 26.05.2015, pois não existe juridicamente a figura de se dar tempo para voltar para casa ou qualquer outro argumento (Fonaje). Uma vez deliberado o retorno, este tem que ser imediato.
22) Por que não foram usados os dados do portal transparência para demonstrar a disponibilidade orçamentária do TJ, tendo em vista os diversos pagamentos administrativamente autorizados e ainda informação veiculada pelo jornal da própria RBS – Rede Brasil Sul de Santa Catarina apontou uma sobra orçamentária de mais de 100 milhões de reais?
Resposta: Tanto o instituto Rainoldo Uessler, quanto o economista Daniel dos Passos e, também, o matemático Filipe Ivo Rosa, vêm usando o referido portal para os cálculos que alhures foram apresentados durante o movimento paredista e que serão ainda utilizados para construção do NPCS.
23) Por que durante a audiência pública na ALESC este sindicato se comportou de forma acanhada, não apresentou documentos informativos aos parlamentares para esclarecê-los do pleito da categoria, deixando para os servidores grevistas o ônus de terem que se esforçar e mostrar material próprio e dar maior publicidade e esclarecimento, quando em verdade isso é papel do sindicato?
Resposta: Discordamos frontalmente com tal assertiva, pois quando da audiência o presidente e o diretor de política sindical do SINJUSC fizeram sustentações orais de forma veemente, resultando no sucesso e aplausos dos presentes. Além de que, outros membros da diretoria entregaram em mãos aos deputados presentes, cópia integral do NPCS. Ademais, na data de 28 de abril de 2015, foi protocolado na Alesc o ofício 57/2015 contendo a principal reivindicação da categoria, o NPCS.
24) Por que houve poucos parlamentares presentes na audiência pública na ALESC? O SINJUSC encaminhou algum ofício ou e-mail solicitando a presença deles no ato público?
Resposta: Apesar dos 40 (quarenta) deputados terem sido convidados por e-mails e alguns pessoalmente, esta diretoria do Sindicato não possuía poder de forçar a presença.
25) Por que essa diretoria foi entregar o ofício 98/2015 na data de 27/5/2015, em que sabidamente ocorreria o FONAJE, e consequentemente não teve contato direto com o Presidente do Tribunal (mais uma vez)? Por que não aguardaram o retorno do representante, já que a prioridade deveria ser os servidores e a qualidade do serviço, e não esse evento externo, até por que foi iniciativa dessa diretoria a mobilização para convencer a categoria ao retorno ao trabalho sem a resolução do desconto dos dias parados?
Resposta: Equivocam-se os subscritores deste pedido, uma vez que o Ofício n° 98/2015, foi protocolado no gabinete da presidência no dia 26.05.2015, às 11h01, protocolo n° 000024922.
Mais uma vez agradecemos pela oportunidade que a comarca de Criciúma nos proporciona e na certeza de que respondemos os questionamentos destes pedidos de informações de forma clara, responsável, organizada e transparente, esperamos que todos os servidores filiados e não filiados tomem conhecimento e percebam que esta diretoria pretende continuar seu trabalho com zelo, honestidade e, precipuamente visando o bem de toda a categoria.
DIRETORIA DO SINJUSC