O SINJUSC requereu à Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o pagamento de todos os valores atrasados devidos aos servidores, através de verba originária do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sidejud). Os valores originários do Sidejud somam atualmente R$ 181 milhões, com previsão orçamentária de 245 milhões para o ano de 2016. Clique aqui e acesse o requerimento.
A verba já vem sendo utilizada para pagamento de valores de gratificação aos TSI´s, auxilio-alimentação dos Policiais Militares, Diretores da Academia, inclusive com consideráveis valores pretéritos.
O precedente adveio na decisão proferida nos autos de Processo Administrativo 3690/2014, em que o Conselho de Gestão aprovou a readequação do uso de verbas do Sidejud, a contar de janeiro de 2016.
O SINJUSC já havia requerido em 23 de maio de 2016, o uso da verba para aumentar o valor do auxilio-alimentação em R$ 250 ou o reajuste inflacionário, via SPA 10579/2016.
“O uso dessa verba de conta superavitária deve ser utilizado em prol dos servidores, para que não seja canalizada a determinado segmento do Tribunal e ainda que não seja usurpada pelo Executivo como pretende o PLC 0034/2015 em tramitação na Assembleia Legislativa em que o Estado pretende se apropriar de um terço dos valores da verba do Fundo de Reaparelhamento da Justiça”, explica o presidente do SINJUSC, Laércio Raimundo Bianchi.