SINJUSC publica orientações para defesa da VPNI

Na Luta pela manutenção da VPNI, o SINJUSC orienta aos trabalhadores filiados que solicitem à Administração do Tribunal cópia do processo que concedeu ou recalculou a VPNI à administração do Tribunal de Justiça. O arquivo e a intimação enviada pelo Tribunal – quando recebida, devem ser encaminhados ao jurídico no                            e-mail orienta@sinjusc.org.br – assunto Processo VPNI, junto com outros documentos. Veja abaixo:

• Ficha funcional;
• Contracheques dos últimos três meses;
• Notificação do TJSC recebida;
• Cópia integral dos processos administrativos que concedeu e/ou atualizou a VPNI;
• Cópia integral do processo administrativo que recalcula a VPNI.

Releia

Os processos administrativos individuais atendem à decisão liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na cautelar da ADI 5441. Os trabalhadores que obtiveram o Direito ao benefício após a promulgação da Lei Estadual Nº 15.138, de 31 de março de 2010, e os aposentados, até a data da decisão de reconsideração (Veja Aqui), não serão penalizados com o corte dos pagamentos. A DGP, inclusive, está analisando os requerimentos de VPNI para aqueles que a incorporaram depois da lei de 2010.

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