O SINJUSC e demais entidades sindicais que compõem o Fórum dos Servidores e Empregados Públicos de Santa Catarina, acompanharam na tarde de ontem (02), no auditório do Tribunal de Contas, em Florianópolis, a sessão extraordinária que emitiu o parecer sobre as contas do estado de Santa Catarina referente ao ano de 2015. A apreciação do processo PCG 16/00145148 teve como relator o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
Durante a reunião, os representantes dos sindicatos utilizaram faixas para protestar silenciosamente pela não aprovação das contas do Governo do Estado e pela correta aplicação das verbas na educação.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou à Assembleia Legislativa (Alesc) a aprovação das contas com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações. Entre as ressalvas, estão a inclusão de gastos com inativos da educação no cálculo do percentual mínimo constitucional previsto para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, e o déficit orçamentário de R$ 237, 8 milhões, impactado por despesas de exercícios anteriores.
O TCE/SC encaminhará, nesta sexta-feira (3/6), o processo (PCG 16/00145148), que trata das contas prestadas pelo governador João Raimundo Colombo, ao Legislativo Estadual, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Além do parecer prévio, o documento reúne os relatórios da Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) e do relator, a manifestação do chefe do Executivo e o parecer (nº MPTC/41775/2016) do Ministério Público junto ao Tribunal — que sugere a aprovação das Contas/2015 do Governo.
Em razão do déficit orçamentário, o parecer prévio recomenda que o Governo do Estado adote medidas como o reconhecimento das despesas orçamentárias no exercício em que deveriam ser registradas e executadas, para evitar a ocorrência de distorções e déficits nos próximos anos.
Com base na proposta do relator do processo, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, aprovada por unanimidade pelo Pleno, o TCE/SC também defende que o Estado adote providências para reduzir o déficit atuarial, montante necessário para a cobertura dos compromissos do Fundo Financeiro que integra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC). A medida busca evitar futuros problemas com o pagamento de pensões e aposentadorias e o desequilíbrio das finanças públicas estaduais.
Quanto aos gastos com a educação, o parecer reitera a recomendação para que seja constituída comissão mista, tendo a participação de representantes do Tribunal e das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, com o objetivo de formalizar nova proposta de aumento do percentual das despesas com inativos da educação a ser retirado do cômputo das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. (Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas de Santa Catarina -TCE/SC). Clique aqui e veja a matéria completa.
Educação
Recentemente, o Ministério Público de Contas recorreu à Procuradoria-Geral da República a fim de apurar o ilícito subfinanciamento da educação em Santa Catarina. De acordo com informativo do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE/SC (Sindicontas/SC), o estado teria deixado de aplicar aproximadamente R$ 5 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino entre os anos de 2001 e 2014.
Repercussão na imprensa
Hoje (3), em matéria publicada, o Diário Catarinense traz a leitura de que a prestação de contas analisada no TCE pela Diretoria de Controle de Contas de Governo (DCG) apontou diversas irregularidades, como descumprimento no repasse para saúde e educação. No entanto, algumas foram minimizadas pelo relator do processo, conselheiro Wan-Dall, que utilizou boa parte das seis horas de sessão do tribunal para ler seu voto de 90 páginas. Durante o discurso, ele citou ainda a atual situação econômica do país como um agravante e pediu que os poderes e órgãos “se ajudem”.
A reportagem diz ainda que a defesa do governo foi feita pelo secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, que relatou dificuldades de arrecadação do Estado diante da crise econômica. Abriu a fala apresentado um vídeo com trechos de noticiário sobre atrasos e parcelamentos de salários e aposentadorias em outros Estados, assim como dificuldades de manter condições mínimas em saúde, educação e segurança.
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