Após o departamento jurídico apresentar no STJ memoriais e pedir o julgamento de ação no caso de servidor que foi exonerado do cargo, o Ministro, Napoleão Nunes Maia, relator do recurso de Mandado de Segurança impetrado pelo SINJUSC, julgou ontem (29), procedente o pedido. Servidor tinha sido exonerado por não alcançar nota em determinados períodos de avaliação.
A decisão teve fundamento no art. 557, §1o.- A do CPC. No entendimento do ministro, a avaliação do TJSC deve ser feita integralmente e não por períodos como realizado até então.
De acordo com texto: “a avaliação dos servidores em estágio probatório do Poder Judiciário Catarinense determina que, para cada quesito da avaliação do estágio probatório, a nota mínima deve ser 7, para fins de aprovação. Assim, concluiu que não tendo o servidor atingido a nota mínima em nove quesitos durante suas avaliações trimestrais, respeitado o devido processo legal, a sua exoneração é medida que se impõe”.
No entanto, no caso do servidor, segundo a decisão, é incontroverso as notas alcançadas pelo servidor em seus períodos de avaliação, visto que a média global nos quatro quesitos (assiduidade, disciplina, eficiência e idoneidade moral) sempre foi maior que 7.
“Cinge-se, assim, a controvérsia em determinar se a avaliação final do Servidor deve levar em conta a pontuação de cada trimestre individualmente ou a média global alcançada em cada um dos quesitos de avaliação (assiduidade, disciplina, eficiência e idoneidade moral)”, diz o relator do caso. Clique aqui e leia a decisão completa.
Na mesma linha de atuação sindical, foi ingressado com Mandado de Segurança como substituto processual para que o Tribunal aplique a decisão a todos os servidores.
“Somos insistentes e esgotamos todos os recursos e instâncias em favor da categoria”, afirmou o secretário jurídico, Mauri Raul Costa.
O secretário jurídico, Mauri Raul Costa, esteve em Brasília (DF) durante toda a semana passada em agenda política, tratando de assuntos pertinentes aos servidores.
Diretoria cumpre agenda política em Brasília