O Projeto de Lei Complementar 257/2016 está pronto para ser votado em Plenário no dia 1º de agosto. A informação publicada no site do SINJUSC foi corroborada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (27), segundo informações do portal da Câmara.
A proposta de autoria do Executivo, que faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo Governo no final de 2014, prevê o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, mas em contrapartida, impõe condições que comprometem diretamente o serviço público e os direitos dos servidores. A pauta de perdas e retrocessos inclui congelamento de salários e a retirada de direitos já garantidos e consolidados ao longo dos anos.
O texto recebeu dois substitutivos: um do governo interino de Michel Temer e outro do relator do projeto, o deputado catarinense Esperidião Amin, além das diversas emendas que serão debatidas em Plenário.
Diante dessa possibilidade de votação, o SINJUSC, a Fenajud e o Fórum dos Servidores e Empregados Públicos de Santa Catarina realizarão uma séria de medidas com o objetivo de pressionar e conscientizar os deputados federais e a sociedade sobre a negatividade que o projeto causará na qualidade do serviço público e nos direitos dos trabalhadores.
Entre as providências, estão três dias de mobilização na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), entre os dias 1 e 3 de agosto. Os atos, promovidos pela Fenjud, incluem ainda ações nos aeroportos dos Estados, em todas as regiões do Brasil, a partir deste domingo (31). A abordagem continuará durante toda a segunda (1º). O objetivo, de acordo com a Federeção, é abordar parlamentares, que saem dos seus estados rumo à capital federal, e pedir apoio para que o projeto não seja aprovado.
Petição
O SINJUSC reforça a importância da unidade na luta contra a proposta, por isso, convoca todos os servidores a pressionaram políticos de sua região, bem como a participar da Petição Online.
Precisamos de todos os esforços possíveis para barrar essa proposta. Servidor faça a sua parte! Assine o Abaixo-Assinado!