O jurídico do SINJUSC ingressou com recurso contra o plantão regionalizado. A ação ataca a decisão do Conselho da Magistratura que aprovou a Resolução CM n.13, de 11 de novembro de 2019. A regionalização foi aprovada, mesmo com a rejeição da categoria. Em nenhum momento o Tribunal chamou os servidores para dialogar. Ainda assim, o SINJUSC interviu diversas vezes junto aos magistrados, fez pesquisa e mobilização na base.
No recurso, o jurídico reivindica diversos outros pontos, os principais são:
– remunerar os plantonistas,
– aperfeiçoar as regras sobre compensação,
-dar continuidade aos estudos de indenizar o saldo de horas devidos aos plantonistas. Os cálculos foram feitos e aprovados pelo Comitê Orçamentário e de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (COAPPG), que até então, era responsável por debater o plantão. Mas o Tribunal “entendeu” que o processo estava correndo muito rápido e transferiu a competência ao Conselho da Magistratura, que zerou o rito e aprovou a regionalização, sem a participação da categoria.
– realizar um estudo estruturado, com a participação de todos os atingidos pela medida,
– submeter a composição das regiões à análise do Conselho de Segurança Institucional, para que sejam identificadas as áreas de risco,
– explicitar as motivações pelas quais se abandonou o estudo e o modelo proposto pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Além do trabalho jurídico, o SINJUSC também ampliou o diálogo institucional com outras entidades envolvidas. Fenajud, Sindjus-RS, Sindijus-PR, Ministério Público, OAB e a Associação Catarinense de Magistrados (AMC) fazem parte da agenda de mobilização.
– acolhimento do voto-vista do conselheiro Altamiro Oliveira – o desembargador votou por ampliar o debate e os estudos, diante do enorme impacto sobre todo o primeiro grau.