O SINJUSC ingressou na tarde desta quarta-feira (16), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o dispositivo da Lei Complementar 662 de 14 de dezembro de 2015, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores públicos de Santa Catarina e também contra a extinção do fundo previdenciário criado pela Lei Complementar n. 412/2008.
Na ação, o sindicato peticionou a concessão de liminar para evitar a incidência deste aumento na folha de pagamento de janeiro de 2016 e a suspensão da extinção do fundo previdenciário.
“O ingresso objetiva evitar o decesso remuneratório, pois caso tenha vigência em janeiro, os servidores pagarão pelo que não deram causa. O sistema previdenciário tem como premissa a característica do caráter contributivo/retributivo e no caso desta lei, só aumentou a contribuição, sem qualquer retribuição”, argumenta o diretor jurídico, Mauri Raul Costa.
Na prática, a lei fundirá o Fundo Financeiro, que é deficitário, ao Fundo Previdenciário, atualmente superavitário, além de aumentar gradualmente, até 2018, a contribuição dos servidores de 11% para 14%, e o aporte do governo estadual de 22% para 28% no mesmo período, segundo apurado pela Agência Alesc. Em Plenário, a proposta recebeu 38, sendo 30 a favor e oito contra.
Por ser pioneiro nesta ação o Sinjusc coloca a disposição de todas as Entidades interessadas o uso da peça processual.
Veja a peça processual ADI LC 662-15.pdf
Protestos
Durante todo o rito de tramitação do processo, servidores de todas as categorias do funcionalismo protestaram contra a medida, promovendo campanhas midiáticas, caminhadas, panfletagem, paralisações e vigílias dentro da Alesc. Ocorreram tumultos dentro da Casa Legislativa, onde manifestantes foram impedidos por policiais de acompanhar as sessões do órgão.
Veja matérias reportadas pelo SINJUSC sobre o assunto:
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