Tão logo saiu no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a pauta do Órgão Especial para o próximo dia 07.08, com a inclusão do processo administrativo que trata da não incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias aos magistrados, o SINJUSC buscou informações e teve acesso ao autos 0119799-09.2014.8.24 junto ao gabinete do relator. A Diretoria do Sindicato acompanhará a sessão do Órgão Especial semana que vem e já realizou estudo com a Assessoria Jurídica. De forma responsável e não assoberbada, traz algumas informações que constam nos autos:
– Trata-se de um pedido feito pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) em 2013 com base num julgamento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.322.945/DF), que transitou em 2016.
– Os autos 0119799-09.2014.8.24 foram arquivados administrativamente em 20.03.2014, pois os efeitos da decisão estavam suspensos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado;
– O trânsito em julgado ocorreu em 13.09.2016;
– Em 15.12.2016, o processo teve sua competência delegada ao Órgão Especial;
– Em 29.01.2018, o desembargador Newton Trisotto deu-se por suspeito para oficiar no processo;
– Em 30.01.2018, foi designado relator o desembargador Torres Marques (hoje em substituição está o desembargador Karsten Koller).
– Há uma certidão de desarquivamento dos autos datado de 25.07.2019;
– Pelas informações obtidas pelo Sindicato, não há estudos das áreas administrativas do Tribunal de Justiça sobre a previsão orçamentária da implementação do pedido;
– Também com base em informações recebidas pelo SINJUSC, não há estudo de impacto financeiro sobre os pedidos efetuados;
Diante disso, nesta data (01.08.2019), o Sindicato protocolou pedido de esclarecimentos à Presidência do Tribunal de Justiça sobre o caso.
O SINJUSC está atento aos movimentos em torno deste processo e, em caso de deferimento, consolida-se a tese da existência de recursos financeiros para vários pleitos dos servidores, incluindo a abrangência desta não incidência aos servidores, exatamente nos mesmos termos.
A Diretoria do Sindicato acompanhará a Sessão do dia 07.08 no Pleno do Tribunal de Justiça. Até o fechamento desta matéria não há informação oficial da retirada do processo de pauta.