Nesta tarde, a Diretoria do Sinjusc e AESC entregaram à Desembargadora Sônia Maria Schmitz, 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, dois agravos regimentais contra decisão que admitiu medida cautelar contra decisão proferida em ação de mandado de segurança.
No mês de outubro de 2.013, em mandado de segurança ingressado pelo SINJUSC e AESC, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça assegurou aos Analistas Administrativos e Jurídicos, o direito adquirido ao recebimento da gratificação de chefia de secretaria e cartório.
O Estado de Santa Catarina ingressou com recurso especial e extraordinário simultaneamente duas medidas cautelares requerendo a suspensão do cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança, obtendo liminar suspendendo o cumprimento da decisão.
Diante desta decisão foi ingressado com agravo regimental pedindo a litigância de má-fé do Estado e a retratação da decisão ou encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para julgamento.